O jogo de erros no caso da delação de Cabral e o ‘caso Toffoli’

Por Marco Aurélio de Carvalho, ​​​​​Lenio Streck e ​​​​​Fabiano Silva dos Santos

Uma tempestade perfeita começa com contingências da natureza. No direito, não deveria haver esse tipo de “temporal”.

Afinal, garantias processuais-constitucionais são verdadeiras blindagens contra jus tufões e jus furacões.

Quando, deliberadamente, são ignoradas as garantias, a primeira vítima, além do Estado de Direito, é a reputação alheia.

A tentativa de atingir o Ministro Dias Toffoli começou com um desprezo pela prerrogativa de foro de função.

No momento em que , até mesmo em uma negociação de delação, o delator “enfia” o nome de uma autoridade cujo foro refoge da atribuição dos negociadores, tudo deve ser suspenso. Imediatamente. E remetido a quem de direito.

No caso, ao Procurador-Geral da República e ao Supremo Tribunal.

Feita essa “patacoada”, logo após vem o vazamento adredemente preparado. Afinal, se não existirem elementos para provar o alegado, rasgue-se o travesseiro e deixe “o vento levar”. Tudo, obviamente, à revelia da lei. Até as pedras sabem do teor da legislação sobre o tema.

Um “bom” complemento para a tempestade pode surgir, também, de uma equivocada distribuição da “investigação”, a qual, repetimos, deveria ter sido imediatamente suspensa, já que envolvia foro por prerrogativa de função.

Explicamos esse “bom” complemento: o ministro Fachin justificou sua prevenção por meio do Inq 4433 que investigava Valdir Raupp – na Turma – a partir das delações da Odebrecht e da Andrade Gutierres no caso “Furnas, Santo Antonio e Girau”.

Onde está o erro? Simples. O “termo” contra Toffoli devia ter sido distribuído livremente, sem prevenção e com vinculação ao Plenário (ministro é julgado pelo Plenário!). Por isso a referida homologação feita por Fachin é nula por infração ao juiz natural – outra vez vitimado.

Por fim, o telhado é levado pela tempestade quando, por outro erro, dá-se azo à “investigação” decorrente de testius uno, isto é, a palavra solitária de um delator, que é írrita e descartável , segundo o que o próprio STF está careca de dizer. Pior: quem joga as penas ao vento (ou gasolina na fogueira) é um “delator” condenado a mais de 300 anos, cuja palavra vale tanto quando um moeda de R$ 3.

O caso, em si, é uma grande aberração. Declarações levianas sem uma única prova ao menos.

Como é possível que uma estória desse quilate tenha o condão de fazer com que a Suprema Corte seja obrigada a se reunir para dizer… o quê, mesmo? Dizer que essa sucessão de erros é gravíssima e que, mais do que limpar o cisco deixado pela tempestade, o episódio deve ser investigado. É o mínimo que a Suprema Corte deve fazer. E isto porque, por certo, a tentativa de incriminar um ministro do STF não deve ter ocorrido por zelo e amor à República.

O espaço que parte da imprensa deu ao presente episódio é apenas mais um elemento que intriga e preocupa.

A melhor resposta, ao que por ora parece, foi a dada pelo Ministro Gilmar Mendes no voto proferido no julgamento da matéria.

A Corte tem, uma vez mais, a oportunidade singular de enfrentar a vulgarização nefasta do instituto da delação.

Que ofereça, pois, na linha do voto citado, a melhor resposta…

Artigo publicado originalmente em O Estado de S. Paulo.

Uma “carta” de Sigmaringa Seixas para Lula

De: Sigmaringa Seixas

Caro amigo Lula,

Você já deve imaginar… este período de colapso, principalmente aí no Brasil, está repercutindo muito por aqui. O trabalho de boas-vindas, o tal “receptivo”, como dizem as pessoas que trabalham com turismo, está nos consumindo demais.

Assim, amigo, serei breve.

Fiquei feliz com o alvoroço causado com o seu regresso à arena política. Já era tempo. Foi angustiante a espera, mas notei que você está mais forte. Isso é notável e inspirador. Todos os que lutam nessa causa vão se sentir fortalecidos também.

Esquecer e perdoar o passado não é fácil. Lembra-se daquela primeira noite, na cela em Curitiba, quando arrumamos a sua cama? Novamente você era um prisioneiro político, mas seu rosto expressava a luz de um homem internamente livre, em paz com sua consciência. Você sabia que estava pagando um preço pelo passado de rupturas com o velho sindicalismo. Sua história de líder dos operários brasileiros, em plena ditadura, tem um custo inestimável e os adversários sabem disso. Você sabia que estava pagando, também, um preço alto por ter tirado milhões de brasileiros da miséria e por ter dado oportunidades e dignidade ao seu povo. Por ter colocado o Brasil , à época a 6º economia do mundo, no centro dos mais importantes debates do planeta. Uma economia que crescia e que assustava, gerando renda, com milhares de novos postos de empregos, e distribuindo riqueza como “nunca antes na história desse país”.

Naquela noite, permita confessar, eu disfarcei a dor e a revolta. A injustiça abriu uma ferida e me corroía internamente. Mas eu percebi, pelos seus próprios olhos, como você encara a vida e a política: com o valor supremo da solidariedade.

Para mim, que tive o privilégio de caminhar ao seu lado por mais de três décadas, foi realmente difícil digerir o que haviam feito com o país e com você. E, àquela altura, nem poderíamos imaginar que o “juiz” que lhe havia condenado injustamente teria, ainda, a ousadia de compor o Governo que, com sua atuação vergonhosamente parcial, ajudou a eleger. E na condição, como depois pudemos ver, de Ministro da Justiça. Eis a grande ironia.

Não podíamos prever, naquele momento, que você passaria 580 dias privado de sua liberdade e de seus direitos políticos. Não podíamos prever que lhe privariam das despedidas dolorosas dos seus queridos neto e irmão, e nem mesmo que te privariam das últimas lembranças que seguramente te fariam rir na nossa despedida.

Por isso, foi muito especial ouvir e ver você. Com emoção contida, acompanhei sua fala para o Brasil e para o mundo, ao lado dos inseparáveis companheiros do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo, onde tudo começou. A solidariedade é mesmo invencível.

Proteger os mais fracos, cultivar o sentimento de irmandade e abraçar nosso dever de nos ajudar, uns aos outros. A solidariedade nos faz superar as piores adversidades. Aprendi, aqui, que é mesmo um valor eterno.

De você, sempre esperei o melhor. Mas, creia, você sempre se supera e nos surpreende. No lugar de uma revolta esperada e justificada por todos os constrangimentos que indevidamente lhe impuseram, você mostrou ao mundo uma capacidade infinita de amar e de se conectar com o sofrimento do seu povo.

Nos últimos dias, nem mesmo a revelação das mensagens constrangedoras trocadas pelos “filhos de januário” foi capaz de lhe tirar a esperança e o brilho dos olhos.

Por aqui, lhe confesso, muitos foram os que vibraram ao ver pelo primeira vez, em mais de 10 anos, uma edição equilibrada do Jornal Nacional. Os fatos, gravíssimos, no lúcido e espontâneo dizer da Ministra Carmen, ganharam destaque e realce nos corajosos e históricos votos dos Ministros Ricardo e Gilmar. A mim, não surpreenderam.

Espero que todas as forças políticas democráticas recebam bem seu retorno. O Brasil precisa, definitivamente, acertar as contas com o autoritarismo e com a exclusão social. Precisa, e com urgência, reacreditar o seu Sistema de Justiça e recuperar parte da credibilidade que perdeu.

Daqui, vou continuar acompanhando e torcendo pelas batalhas que serão travadas por você. Que muitos estejam ao seu lado para a merecida transformação social que nossa gente tanto precisa.

Siga com firmeza e serenidade.

Como você mesmo inúmeras vezes já me disse, a “verdade prevalecerá”.

Abraços,

do amigo e companheiro de jornadas

Sigmaringa Seixas.

PS: Este texto é uma modesta homenagem ao ex-deputado Sigmaringa Seixas, advogado e ativista pelas liberdades democráticas. Sig, como era conhecido pelos mais próximos, nos deixou no Natal de 2018. Órfãos ficaram milhões de brasileiros diante de um país embrutecido, cujo núcleo central do poder intoxica o ambiente político-econômico com soluções improvisadas, ímpetos de autoritarismo e ataques aos direitos sociais, inclusive aqueles destinados a acolher minorias, os mais vulneráveis e a assegurar diversidades. Pouco tempo antes, em abril, Sig esteve ao lado do ex-presidente Lula, quando conduzido do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC para a injusta e criminosa prisão em Curitiba. Sig, o grande inspirador do Grupo Prerrogativas, vive no melhor de cada um de nós. Até o último suspiro, nutriu uma esperança sincera na reparação da injustiça cometida contra o ex-presidente Lula e contra a sua família, com que conviveu por mais de 30 longos anos.

Publicado originalmente no DCM.

Por que o CNMP acertou no caso Dallagnol

Por Marco Aurélio de Carvalho, Lenio Streck, Gabriela Araújo e Fabiano Silva dos Santos

O Conselho Nacional do Ministério Público decidiu, no dia 08.9.2020, por ampla maioria, acompanhar o voto do Conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Jr, condenando o Procurador Deltan Dallagnol à pena de censura.

A pena foi de censura porque o Procurador, nas eleições para o senado, postou uma sucessão de mensagens (no twitter) fazendo campanha contra o senador Renan Calheiros à presidência do senado. Disse, Deltan, que o voto para aquelas eleições deveria ser aberto, ligando o voto fechado à leniência e corrupção.

Uma das inúmeras mensagens dizia que, se Renan fosse eleito, nenhum projeto contra corrupção passaria, já que, segundo o procurador, Renan respondia a vários processos por corrupção e lavagem de dinheiro.

Também disse Deltan que alguns senadores votariam em Renan escondidos, uma vez que não teriam coragem de o fazer à luz do dia.

A censura foi a pena máxima nas circunstâncias postas, em face de uma decisão do Ministro Luís Fux, emanada recentemente.

Por que foi correta a decisão? Porque o sistema jurídico deve ser um todo coerente e íntegro (artigo 926 do CPC).

Tivesse Dallagnol sido absolvido e estaria formado um perigoso precedente, pelo qual qualquer membro do Ministério Público poderia fazer algo igual sem qualquer tipo de consequência. Ser membro do MP tem bônus… e ônus.

Disse o conselheiro Rodrigues Jr: “Reduzir este caso a um debate sobre liberdade de expressão é ignorar o imenso risco à democracia quando se abrem as portas para agentes não eleitos, vitalícios e inamovíveis, disputarem espaços, narrativas e, em última análise, o poder, com agentes eleitos, dependentes do sufrágio popular periódico”.

“Nada impede que os primeiros deixem o conforto de seus cargos públicos, renunciem à magistratura judiciária ou ministerial, e entrem na arena partidária, disputando votos e espaço na mídia sem a proteção reputacional que a toga e a beca quase sempre emprestam aos que as vestem”, afirmou ainda o conselheiro-relator.

Mais: o membro do MP não pode ter o melhor dos dois mundos.

Pois bem. A questão, assim, é saber se um agente do Ministério Público pode fazer manifestações de caráter político do modo como fez DD, tomando lado – e influenciando – em disputas eleitorais ou institucionais que tenham claro fumus partidário, como o caso da disputa da presidência do senado.

Esse é o ponto central, gostemos ou não dos protagonistas.Em decisão anterior, envolvendo um promotor de justiça – decisão confirmada pelo STF em voto do relator ministro Fux – ficou assentado que um membro do MP não pode fazer “apologia” (a palavra é nossa) contra os objetivos constitucionais-institucionais da Instituição, questão que exsurgiu também no julgamento de Dallagnol.

Se o MP é o guardião dos interesses difusos e coletivos e o defensor da constitucionalidade, não pode fazer discursos anti-intitucionais. Foi também o caso de DD.

Um membro do MP, vitalício e com responsabilidade política (no sentido de que fala Dworkin), não pode, mesmo que seja a sua opinião pessoal, buscar detratar um candidato ao senado ou a qualquer cargo, utilizando-se exatamente de seu cargo e de seu “lugar da fala”. Sim, o seu lugar da fala: esse é outro ponto fulcral.

De novo, como disse o Conselheiro-relator: não se trata de censurar uma opinião. Não se trata de discutir liberdade de pensamento. Trata-se do uso do lugar da fala. E isso faz a diferença.

Lembremos que o ex-procurador Carlos Lima, que foi chefe da Força Tarefa da Lava Jato, disse, ao vivo na TV, que a FT tomou lado na disputado presidencial. E esse “tomar lado” influenciou o trabalho da Força tarefa. Ora, o MP tem as mesmas garantias da magistratura. Portanto, deve ser isento. Não pode tomar lado. Mesmo que seja, como sustentou Carlos Lima, entre o “diabo e o coisa ruim”.

Aliás, o voto do Conselheiro Otávio Luiz Rodrigues Jr deixa claro a diferença entre liberdade de expressão e transgressão disciplinar (quando o agente quebra as regras do jogo do lugar em que está, tornando o jogo desigual). Afinal, falar de um lugar com garantais – e invocá-las – é bem diferente de falar de um lugar sem qualquer garantia. Portanto, outro ponto-chave: isenção.

O membro do MP falou de um lugar institucional. Não há como separar a instituição do “falante”.

Por isso, o CNMP acertou. Não fosse assim e estaria aberto um precedente perigoso, insistimos, que permitiria aos membros do MP interferirem em eleições das mais variadas. Isso para falar o menos.
MP, aliás, que é o fiscal da lei e da lisura de todos os pleitos. O MP é conquista da Constituição de 1988. Conquista essa que não deve ser conspurcada, mormente por membros que nem se dão conta ou não dão valor à luta que foi alçar a instituição ao patamar em que está na Constituição do Brasil.

O MP brasileiro é modelo único no mundo. Devemos, pois, preservá-lo. Eis mais um dos nossos grandes desafios. Um desafio e um compromisso.

Artigo publicado originalmente no Congresso em Foco.

Há sempre uma carta na manga da lava jato! O jogo da Katchanga Real!

Por Marco Aurélio de Carvalho e Lenio Streck

Jogadas como esta, recorrentes em especial nos processos que envolvem o ex-presidente Lula – mas não só dele, bastando ver o imbróglio da “delação Batalha do Itararé” de Palloci – , comprometem a credibilidade de parte de nosso sistema de justiça.

Há muitos anos o professor Luís Alberto Warat (re)construiu uma estorinha sobre o direito e seus truques. Chamou de “o jogo da katchanga”. Um sujeito desafia o dono de um cassino a jogar katchanga. Este não sabe o que é, mas pensa que aprenderá durante o jogo. E, a cada jogada, o desafiante inventava novas regras. Ao final, jogava as cartas na mesa e dizia: “Katchanga”. E recolhia o dinheiro.

Depois de perder uma fortuna, o dono do cassino se deu conta de que a regra do jogo era não ter regra alguma. Era só dizer primeiro a palavra “katchanga”. Fizeram a partida definitiva. Tudo ou nada. Quando o desafiante estava prestes a “bater” de novo, o dono do cassino abriu um sorriso e disse: “katchanga”. Ao que o desafiante fez um olhar blasé e, depois de uma onomatopeia (tsk, tsk, tsk colocando a língua entre os lábios), disse: “Katchanga Real”. E pegou todo o dinheiro.Pois depois que a defesa do ex-presidente Lula conseguiu autorização do STF para acessar o acordo de leniência da Odebrecht, o juiz Luiz Antônio Bonat, responsável pela Operação Lava-Jato na 13ª Vara Federal de Curitiba, fez uma jogada magistral, uma verdadeira katchanga real, determinando que o acordo passe, primeiro, pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela própria empreiteira antes de chegar à defesa.

Os advogados do ex-presidente, que obtiveram do Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para acessar o material, recorreram para que o acordo lhes seja remetido diretamente, para com isso evitar “controle prévio” das informações. O magistrado respondeu dizendo tratar-se de “atitude cautelosa para bem cumprir” a ordem da Corte.

Veja-se que nem mesmo Marcelo Odebrecht teve acesso. Em meio a uma disputa familiar, o herdeiro acusa o pai, Emílio, dono do conglomerado, de “fabricar” demandas que o filho sustenta nunca ter feito.

Já Lula teve direito ao acesso, porém via a Suprema Corte. Quer dizer, teve autorização para acesso, só que o juiz fez uma interpretação cautelosa da decisão do STF.

Algo como : “o STF não entende bem dessas coisas e por isso vou acautelar”. A defesa do ex-Presidente, no dia em que foi autorizada a entrar na sala-cofre da Polícia Federal (PF), diz ter vasculhado não os arquivos originais, oriundos da Suíça, onde estavam hospedados os servidores dos sistemas da Odebrecht, mas uma mera cópia. Segundo a defesa, ao longo das investigações, esse material não teve seu código de integridade comparado com o que veio do país europeu, o que abre margem para fraude.

Em síntese, diz a defesa que houve uma quebra daquilo que em processo penal de chama “cadeia de custódia da prova”.

O que parece ter acontecido é que o juiz Bonat, em vez de diretamente cumprir a ordem do Supremo Tribunal, passou a bola, primeiro, para o MP e para a empreiteira.

De todo modo, isso é mérito do processo e não somos os advogados da causa. Apenas trazemos aqui o episódio da katchanga, para mostrar que, quando a defesa criminal acha que venceu uma, lá vem a jogada final: a katchanga real. Assim, a defesa não tem chance nunca. Quando ela acha que aprendeu a regra, o crupiê muda a regra. E assim se vai em um moto contínuo.

E olha que isso não ocorre só na lava jato. Por exemplo, quando se instalou, agora durante a pandemia, o modelo de audiências virtuais (sessões virtuais), alguns tribunais fizeram a katchanga real, determinando que os advogados remetessem suas sustentações por vídeo. Quem sabe os causídicos contratam o Thiago Lacerda e fazem a sustentação com fundo musical?

Katchanga. Mas não basta. Tem de ser a katchanga real!

Jogadas como esta, recorrentes em especial nos processos que envolvem o ex-presidente Lula – mas não só dele, bastando ver o imbróglio da “delação Batalha do Itararé” de Palloci – , comprometem a credibilidade de parte de nosso sistema de justiça.

Uma vez mais recorre-se ao chamado efeito “target”, tão frequentemente utilizado pelo ex-juiz Sérgio Moro, de triste memória. Atira-se a flecha e, logo depois, pinta-se o alvo.

O desafio, agora, é combater a seletividade da persecução penal estatal e as armadilhas que ela coloca à manutenção do nosso já tão comprometido Estado Democrático de Direito.

Reconhecer, enfrentar e corrigir estas mazelas pode ser um bom começo.

Sem katchangas!

Artigo publicado originalmente no Jornal GGN.