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Bolsonaro se comporta como inimputável, diz Marco Aurélio de Carvalho

Publicado em por Marco Aurélio de Carvalho em Marco Aurélio de Carvalho

Se Sergio Moro assumisse no ministério da Justiça a mesma dinâmica que impõe para defender o clã Bolsonaro, o Brasil estaria melhor representado.

Quem afirma é o advogado Marco Aurélio de Carvalho, especializado em Direito Público e fundador do Grupo Prerrogativas.

Nesta entrevista ele fala do crime cometido por Hans River contra a repórter Patrícia Campos Mello, da Folha, e diz que, ao endossar a mentira, Eduardo Bolsonaro, deputado e filho do presidente, deve responder por crimes praticados contra a honra da Jornalista, na esfera cível e criminal, assim como o depoente.

Sobre Bolsonaro, diz que não há, na história, qualquer paralelo com o que estamos vivendo. “O Presidente se comporta como um inimputável, com o beneplácito de parte da imprensa e da opinião pública”.

Confira a entrevista:

Diário do Centro do Mundo – Hans River cometeu crime no seu depoimento a CPMI das Fake News?

Marco Aurélio de Carvalho – Ele prestou depoimento sob juramento, em uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. Deveria, pois, ter dito a verdade. O Código Penal estipula que o falso testemunho em processo judicial ou em inquérito é crime, com pena prevista de 2 a 4 anos de reclusão, sem prejuízo da aplicação de eventuais multas. O Regimento do Senado Federal é claro: a inquirição de testemunhas em Comissões Parlamentares deve seguir o estabelecido na legislação processual penal do país.

DCM – Ao dizer que a jornalista Patrícia Campos Mello, da Folha, sugeriu trocar sexo por informação, e não provar, ele cometeu qual ilícito?

MAC – Os ataques levianos e sexistas disparados contra a Patrícia são uma inequívoca ofensa à liberdade de imprensa, à mulher e à Democracia. Devem ser rigorosamente punidos.

DCM – O deputado Eduardo Bolsonaro endossou a fala do depoente e a difundiu nas redes. Isso é passível de punição?

MAC – Eduardo, com a responsabilidade de um mandato popular, jamais poderia ter difundido informações sabidamente falsas a respeito de quem quer que seja. Deve responder por crimes praticados contra a honra da Jornalista, na esfera cível e criminal. Assim como o depoente Hans River. A matéria deve ser analisada pelo Conselho de Ética da Câmara dos Deputados também. Um mandato parlamentar jamais poderia ser utilizado de escudo para o cometimento de delitos desta ou de qualquer outra natureza.

DCM – Agora o líder do governo na Câmara quer convocar a jornalista para depor na CPMI. Isso é legal?

MAC – Ameaçar a imprensa é um claro e grave ataque à Democracia. O líder do Governo jamais poderia convocar a jornalista para prestar esclarecimentos em relação a fatos sabidamente falsos e desonrosos que lhe foram atribuídos covarde e criminosamente. Deveria, ao contrário, promover uma sessão de desagravo à jornalista e à imprensa de um modo geral.

DCM – A prática recorrente dos parlamentares da base bolsonarista é enxovalhar todo e qualquer assunto que não interesse para a pauta do grupo. Qual sua opinião sobre esse tipo de conduta?

MAC – A atividade parlamentar vive, hoje, um dos mais tristes momentos de sua história. Cada vez mais afastada do interesse público. As práticas diversionistas têm claro objetivo de tirar dos olhos da opinião pública o que de fato é importante e fundamental. Polêmicas são criadas ao sabor e ao calor das conveniências. Distraída, a população nem chega a ser dar conta da gravidade dos retrocessos que a pauta legislativa, e em especial a econômica, lhe impõe. Dias tristes para o país. Marchando apressadamente para o passado.

DCM – O brasileiro não consegue distinguir mentira de verdade. A quem compete essa função de vigiar o Legislativo: polícia, Justiça, MP?

MAC – O Legislativo, assim como os demais poderes, deve ser fiscalizado no exercício de suas funções típicas e atípicas. Ao Judiciário, em especial, devem ser levadas as questões relacionadas a eventuais desvios cometidos por parlamentares no exercício destas atribuições. Sem prejuízo de eventuais investigações que possam ser promovidas pela Polícia Federal, ligada ao Ministério da Justiça.

DCM – O próprio presidente vive dizendo inverdades. A quem compete pôr um freio nele?

MAC – Não há, na história recente do país, qualquer paralelo com o que estamos vivendo. O Presidente se comporta como um inimputável, com o beneplácito de parte da imprensa e de parte da opinião pública. Por suas mentiras reiteradas, e também por seu destempero e desapego à liturgia das funções que abraçou, Bolsonaro deveria dar satisfações ao Supremo Tribunal Federal, ao Congresso Nacional e ao povo brasileiro.

DCM – Qual sua avaliação sobre o Estado Democrático de Direito no Brasil?

MAC – Vivemos um momento delicado que requer atenção da comunidade jurídica em especial. O golpe parlamentar de 2016 abriu uma fissura no ordenamento jurídico através da qual outros golpes estão sendo dados em direitos e garantias fundamentais. A fragilização de conceitos jurídicos importantes, como a presunção da inocência, a vulgarização de outros tantos, o avanço do estado penal punitivo, levam a um momento de extrema preocupação. Passou da hora de soar um alarme.

DCM – Qual sua opinião sobre a conduta de Sergio Moro no comando do ministério da Justiça?

MAC – Ele tem conduzido a pasta com absoluta parcialidade, pouca transparência e nenhum republicanismo. Talvez herança dos tempos em que funcionou como juiz em Curitiba. No ministério, reproduz esse modus operandi. A análise da comunidade jurídica é de que ele está perdido. Não se encontrou no cargo. A sensação é de que está apenas esquentando a cadeira, esperando ser indicado para uma vaga no STF. Moro fala muito e faz pouco. Se atuasse com a desenvoltura com que atua na proteção do clã Bolsonaro, o resultado seguramente seria outro.

DCM – Qual a sua opinião sobre a condução, por Moro, da execução do miliciano Adriano da Nóbrega nesta semana no estado da Bahia?

MAC – É um caso inédito na história do Brasil. Um ex-policial condenado que inclusive foi homenageado reiteradas vezes pela família do presidente. Tudo leva a crer que foi queima de arquivo. Fundamental para o pais e para as instituições que esse assunto seja esclarecido. Uma pena que o ministro da Justiça tenha adotado o silêncio diante de um assunto tão grave. Esperávamos um outo tipo de postura. Moro entrou pequeno no cargo e está ainda menor.

DCM – Essa atual conjuntura caótica do pais é parte do processo ou uma distorção da democracia?

MAC – Está aí um desafio para o fortalecimento das nossas instituições. O Tribunal Superior Eleitoral frente ao avanço das fake news, por exemplo, tem de assumir responsabilidade, agir de forma dura para repreender essas práticas, provocando um cenário de maior equilíbrio entre os atores sociais e políticos. Aparentemente estamos diante de uma conjuntura insolúvel, mas com dedicação e tempo o Brasil vai conseguir sair dessa. É um ciclo que certamente vai passar.

Entrevista publicada originalmente no Diário do Centro do Mundo.

Atribuição de atividades de cartórios a entidades privadas é perigoso retrocesso

Publicado em por Marco Aurélio de Carvalho em Eleições, Marco Aurélio de Carvalho

Por Marco Aurélio de Carvalho e Maurício Zockun

A segurança jurídica é um dos pilares dos estados modernos e, por meio dela, pretende-se conferir às pessoas o prévio conhecimento das consequências jurídicas que advirão da prática de um ato ou da ocorrência de um fato. Essa ideia foi paulatinamente ganhando corpo em nosso sistema constitucional, ainda que esta caminhada seja acompanhada de sobressaltos.

Tome-se como exemplo a Lei 9.868/1999, que, ao também disciplinar o processo e o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade, previu a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, inclusive temporalmente. A mesma trilha seguiu a Emenda Constitucional 45/2004, denominada Reforma do Judiciário, ao prever a possibilidade de edição das súmulas vinculantes. Essa ideia também permeia o Código de Processo Civil, como o ministro Luiz Fux consignou neste prestigiado espaço. E mais recentemente, a Lei 13.655/2018 fez incluir diversas passagens na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro com o declarado propósito de conferir maior segurança jurídica na regulamentação, interpretação e aplicação da legislação de Direito Público, como também registrou nesta ConJur o professor e ex-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo Fabrício Motta. Coroa este propósito a recém aprovada Lei da Liberdade Econômica, segundo a qual “…o ato de liberação (da atividade econômica) estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento”, pois não se pode admitir que o poder público se comporte de modo volúvel, à moda do que registrou Giuseppe Verdi na Ópera Rigoletto.

Para além de preocupações teóricas ou de suas repercussões jurídicas, é induvidoso que a segurança jurídica (ou a falta dela) se qualifica como um fator determinante para mensuração dos custos dos negócios jurídicos, tornando-os viáveis ou não; encarecendo-os ou não.

Desde a chegada dos portugueses nestas terras, adotou-se um sistema de certificação de atos e fatos, capazes de garantir a almejada segurança jurídica. Esta atribuição foi afiançada ao Estado, que confere fé-pública aos atos que certifica, e cuja presunção só se afasta por meio de decisão judicial. Esta presunção se funda na ideia de que o Estado não toma partido nas relações travadas pelos particulares; cumpre ao poder público figurar como fiador da veracidade das circunstâncias que permeiam a concretização das relações jurídicas ou da própria relação estabelecida, certificando a sua ocorrência.

O desempenho de parte destas atividades continua sob a exclusiva alçada do Estado, caso das juntas comerciais, tendo outras, entretanto, sido delegadas aos particulares, no que popularmente é conhecido como “cartórios”. A iniciativa de transferir o desempenho de atividades estatais aos particulares — efusivamente aplaudida nos dias que correm como uma das notas características dos Estados modernos —, foi inaugurada entre nós, precisamente, com os notários e registradores. Os cartórios foram os precursores da aplaudida desestatização. Nada mais moderno, portanto, do que essa atividade delegada.

Além disto, os cartórios não são uma solução à brasileira; verdadeira jabuticaba, pois. Pelo contrário, trata-se de um modelo altamente difundido e mundialmente exitoso na defesa da segurança jurídica. Tome-se, por exemplo, as atividades desempenhadas nos cartórios de notas. Esse modelo beneficia mais de dois terços da população mundial, sendo adotado em 86 países, tais como China, Japão, Coréia, França, Alemanha, Espanha, Itália, Portugal, além de praticamente toda a América Latina.

Não bastasse isto, a segurança jurídica decorrente das atividades desempenhadas pelos cartórios é potencializada em razão do seu singular método de fiscalização. Afinal, cumpre ao insuspeito Poder Judiciário fiscalizar todos os atos praticados nos cartórios. Logo, os cartórios não apenas desempenham essa função estatal de modo eficiente, razão por que têm sido agraciados com larga aprovação e reconhecimento por usuários e pela população…. seus atos são avalizados pelo Poder Judiciário.

Justamente porque o Estado reconhece nos cartórios um instrumento de difusão da segurança jurídica, inúmeras leis passaram a transferir a eles tarefas anteriormente confiadas ao Poder Judiciário, tais como: usucapião extrajudicial, autorização de viagem, separação e divórcio extrajudicial, reconhecimento de paternidade, mediação e conciliação, além de outras atividades. Até mesmo tarefas desempenhadas por órgãos públicos — exigentes de fé pública — tiveram o seu exercício delegado aos cartórios, em movimento chamado de Ofício da Cidadania, e que recebeu ampla acolhida popular.

Assim, representa um perigoso retrocesso o movimento que, pautado em uma alardeada eficiência e redução de custos, tem procurado atribuir a entidades privadas atribuições desempenhadas pelos cartórios.

É o que se passou, recentemente, com a autorização para que a cédula imobiliária rural seja levada a registro ou a depósito em qualquer entidade autorizada a funcionar pelo Banco Central, e que exerça a atividade de registro ou depósito de ativos financeiros e mobiliários (artigo 16 da Medida Provisória 897). Essas atividades — que até então eram exercidas com fé-pública, sob responsabilidade objetiva do Estado, mas desempenhada com a eficiência própria dos particulares, e sob a intensa fiscalização do Poder Judiciário — passam a ser registradas e depositadas em quaisquer entidades financeiras privadas.

Com isto, pretende-se que estas atividades não mais sejam fiscalizadas pelo Poder Judiciário. Mas não é só. Suprime-se de pessoas desinteressadas no negócio jurídico a prerrogativa de afirmar e atestar a lisura formal destes títulos. Suprime-se do impessoal olhar técnico a prerrogativa de impedir o registro de títulos divorciados das exigências legais. Suprime-se, pois, o que de mais elementar se busca em uma vida em sociedade: a segurança jurídica.

Além de esta proposta não se afinar com o regime constitucional da fiscalização destas atividades — porque o artigo 236 da Constituição da República confere ao Poder Judiciário a sua fiscalização, ao passo que a noticiada medida provisória pretendeu transferi-la ao Banco Central —, rompeu-se a segurança jurídica até então reinante nesta seara.

Mas para além do impedimento jurídico, essa medida traz outro resultado perverso e contrário ao propósito supostamente pretendido. Afinal, demonstrou-se que essa medida provisória pretende transferir a realização destas operações para um ambiente de maior fragilidade jurídica. E quão maior a insegurança jurídica em relação a um objeto, mais elevado é o custo da transação.

Assim, a proposta veiculada nessa medida provisória, lamentavelmente, inflaciona e agrava o “custo Brasil”.

Artigo publicado originalmente no Consultor Jurídico.

Sem conseguir comprovar, tentam confundir…

Publicado em por Marco Aurélio de Carvalho em Lava Jato, Marco Aurélio de Carvalho

Toda investigação, em qualquer área do conhecimento, começa com suspeitas e teses. Não é raro vermos especulações improváveis abrirem caminho para grandes e importantes descobertas. É tão comum que existem até programas de TV especialmente voltados para as reviravoltas em pesquisas médicas e em investigações criminais. Suspeitar, pode-se dizer, é o primeiro passo para esclarecer.

Investigadores responsáveis, no domínio da boa técnica, sabem que seu trabalho deve ser mantido em silêncio, especialmente nas etapas especulativas. Nas ciências, evita-se a criação de falsas expectativas —a cura para uma doença, por exemplo. Na apuração de crimes, preserva-se um simples suspeito da execração pública de crimes que não cometeu.

Nos últimos anos, o Ministério Público assumiu um papel de grande evidência na condução de investigações criminais no Brasil. Infelizmente, em vários casos, notamos que alguns de seus integrantes não usaram a suspeita como método científico para buscar a verdade, mas sim para produzir especulações, envolver a mídia e mobilizar a opinião pública.

A série de conversas entre integrantes da operação Lava Jato publicadas pelo The Intercept Brasil, no episódio conhecido como Vazajato, trouxe vários exemplos desse tipo de manipulação, ilustrados com detalhes desconcertantes.

Neste momento, uma nova safra de especulações está sendo distribuída aos jornais. Criteriosamente, quase todos os dias aparecem novos documentos, emails, folhas avulsas de contabilidade, papéis rabiscados e até os rascunhos de uma história em quadrinhos já foram usados para revestir de veracidade meras suspeitas dos investigadores. Dessa vez, o esforço é para construir vínculos entre a empresa de telefonia Oi e o famoso sítio de Atibaia. O elo, a grande suspeita, seria uma empresa da qual é sócio Fábio Luís da Silva, a Gamecorp.

Segundo notícias recentes, os promotores “suspeitam” que o ex-executivo Otávio Azevedo tenha omitido informações em sua delação premiada sobre supostos pagamentos da Oi, empresa controlada pela Andrade Gutierrez, para viabilizar a compra do imóvel de Atibaia.

Ignoram, os promotores do caso (ignoram?), que a própria Justiça confirmou que o verdadeiro dono do Sítio, Fernando Bittar, o adquiriu com recursos provenientes de seu pai. Tudo devida e fartamente comprovado.

O mais curioso é que a delação de Otávio Azevedo foi apresentada pelo Ministério Público como uma das maiores conquistas da Lava Jato. É de se pensar o porquê, de só agora, anos depois, os aguerridos promotores ainda terem “suspeitas” contra, inclusive, extensa documentação probatória em sentido contrário.

As cifras que vem sendo mencionadas nas matérias, por sua vez, foram claramente manipuladas. Os números das suspeitas vazadas variam: 87, 103, 285 milhões. Precisão?! Às favas! Para fazer manchetes, quanto maior o número melhor. Além disso, ao sabor das conveniências da acusação, trata-se como único recebimento a somatória de todo o faturamento bruto da Gamecorp ao longo de 12 anos de serviços prestados. Aliás, “suspeita” pelos promotores de nem sequer existir, a empresa chegou a ter quase 200 funcionários e vários outros clientes importantes, entre os quais Microsoft, Sony, Hyundai, AMD, Sadia, Ambev, Warner Games e Cinemark. Um programa de TV criado pela empresa disputava o primeiro lugar no Ibope em seu segmento com um dos maiores grupos de comunicação do Brasil. Fábio Luís da Silva, tratado como neófito, vive o mundo dos games há muito tempo. Ainda garoto escrevia colunas sobre o assunto para os jornais. Ele e seus sócios perceberam o surgimento de uma “onda” no negócio dos games em suas origens, e foram pioneiros em uma indústria que hoje fatura no mundo todo centenas de bilhões de dólares. Fosse outro o país, Fábio Luís e seus sócios teriam ao menos a chance de ser julgados pelo que fizeram como empresários. Provavelmente seriam celebrados.

De um modo geral, os promotores sabem que seu objetivo é levantar fatos e provas para instruir uma ação. Sabem que a melhor forma de obtê-las é fazer seu trabalho em silêncio. Sabem que suspeitas levantadas em vão podem destruir vidas e reputações. Quando atropelam a boa técnica, que conhecem bem — ou deveriam conhecer—, agem de uma forma que nos autoriza a levantar muitas e muitas “dúvidas”, ou, por quê não dizer, robustas suspeitas?

Segundo o advogado Fábio Tofic, respeitado criminalista responsável pela defesa de Fábio Luís da Silva, “as atividades de suas empresas e sua vida pessoal foram devassadas por anos a fio e nenhuma irregularidade foi encontrada”. Por essa razão, reafirma o advogado, partiu do próprio Ministério Público Federal de São Paulo a iniciativa de pedir o arquivamento das investigações. O que mais admira, na verdade, é que não se aponta um único ato ou um mero gesto de Fábio para defender interesses privados no governo. Nada, absolutamente nada. Os negócios celebrados pelas empresas em questão tem indiscutíveis propósitos negociais e inequívoco significado econômico

Essa nova safra de suspeitas e ilações vazadas sugere uma estratégia clara da força-tarefa para requentar um caso encerrado, a fim de tentar fixar artificialmente sua competência para conduzir uma nova investigação”, prossegue Tofic.

Com a arrogância típica dos salvadores da pátria, alguns promotores e alguns juízes prometeram a “cura” para a corrupção. Para se esconder daquilo que jamais poderão entregar, precisaram criar uma máquina de marketing baseada em factóides e na intimidação. Tratam de manter o ar pesado, para validar sua prática de atirar primeiro e perguntar depois.

É estarrecedor notar que o “modus operandi” revelado pela Vazajato para envolver a mídia e ameaçar investigados ainda esteja sendo usado com tanta naturalidade.

A corrupção precisa ser combatida por todos, mas dentro dos limites da lei.

Ao final das presentes investigações , a defesa de Fábio Luis esclarecerá tudo quanto até agora se veiculou. Dará sua contribuição para que parte dos prejuízos experimentados por Fábio e sua família sejam devidamente reparados.

Juiz de garantias e mentalidade inquisitória

Publicado em por Marco Aurélio de Carvalho em Abuso de autoridade, Marco Aurélio de Carvalho

Por Marco Aurélio de Carvalho e Antônio Pedro Melchior

A reforma da justiça criminal na América Latina esteve marcada pela exigência política de superar o desenho institucional dos regimes autoritários que irromperam na região entre as décadas de 60/80 do século XX. Este processo, próprio à transição democrática, esteve marcado pela decisão de abandonar a configuração inquisitiva na administração da justiça e instalar as bases de um sistema acusatório.

Nos últimos trinta anos, 14 países latino americanos reformaram integralmente o código de processo penal para incluir a introdução de julgamentos orais e públicos, delimitar o papel do Ministério Público, fortalecer a Defensoria Pública, afastar a figura do “juiz investigador”, outorgar mais direitos aos imputados durante a investigação, além de instituir mecanismos de negociação, de resolução alternativa de conflitos e melhor assegurar os interesses da vítima no processo penal. Dentre outros, Paraguai, Chile, Colômbia, algumas províncias do Estado argentino, como Buenos Aires, instituíram o juiz de garantias.

Nada disso ocorreu no Brasil que, apesar do indiscutível viés garantista da Constituição da República de 1988, não avançou na restruturação integral do sistema processual penal pós ditadura. Fato é que a produção legislativa brasileira tem basicamente promovido reformas parciais ao código de 1941, algumas delas relevantes ao propósito democrático, mas que não tem sido suficientes para dar conta das profundas crises que assolam o sistema de justiça criminal: crise burocrática, administrativa, processual, crise no que se refere à proteção da dignidade humana, em suma, crise de legitimidade democrática.

A institucionalização do juiz de garantias no Brasil, decorrente da brava atuação de um grupo de parlamentares, deve ser considerado o mais relevante passo em direção à refundação do processo penal brasileiro. É preciso levar em conta, entretanto, que a maior dificuldade na implementação do juiz de garantias não são os alardeados problemas estruturais – resolvidos em todos os países em que foi instituído -, mas os obstáculos impostos por uma certa mentalidade inquisitória. Tal mentalidade condiciona o conhecimento das regras e práticas jurídicas, permitindo a manutenção de um ambiente propício à permanência de um pensamento político processual utilitarista, antiliberal e profundamente burocrático.

A principal tarefa do juiz de garantias é o de assegurar uma vigência efetiva das liberdades públicas e direitos individuais na investigação criminal. A bem da verdade, não há nenhuma novidade nisso, já que se trata da função reservada a todos os juízes, em qualquer Estado Democrático de Direito.

Não é esta, entretanto, a opinião da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que, além de questionar no Supremo a lei que o instituiu, encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma pesquisa com 355 magistrados, em que 79,1% teriam respondido ser contra a criação do instituto.

As críticas dirigidas ao juiz de garantias, ressalvadas as relativas ao seu aperfeiçoamento, apelam quase sempre ao catastrofismo, conhecido recurso discursivo do pensamento autoritário brasileiro. Trata-se, em outras palavras, de uma estrutura narrativa que, embora descontextualizada de base empírica, defende que o reforço das garantias individuais e dos mecanismos de controle do poder punitivo se traduz em impunidade, assumindo tons dramáticos e ameaçadores, com o objetivo de alardear a população.

Os últimos avanços democráticos no sistema de justiça penal brasileiro – proibição da condução coercitiva, delimitação da competência da justiça eleitoral, vedação à execução antecipada e automática da pena após julgamento em segunda instância, etc- foram recebidos assim.

Não tem sido diferente com o juiz de garantias. A mais recente objeção, levantada pela própria AMB, é de que o juiz de garantias irá prejudicar os avanços obtidos com a lei Maria da Penha, já que não é dado mais ao magistrado decretar medidas cautelares de ofício, ou seja, sem requerimento da polícia ou do Ministério Público.

Essas distorções são muito perniciosas à qualificação do debate jurídico no Brasil. A proibição de que o juiz decrete prisões e medidas invasivas sem ter sido provocado, responde à exigência de manter íntegra a figura do terceiro equidistante e imparcial, capaz de avaliar a necessidade e adequação da medida cautelar requerida. Em outra palavras, o juiz não está impedido de decretar qualquer medida, apenas se exige que haja pedido do ministério público ou da polícia.

A vedação à atuação de ofício do juiz não causa nenhum prejuízo à eficiência do sistema de justiça, muito pelo contrário, qualifica a prestação jurisdicional e assegura a sua credibilidade. O argumento de que a lei Maria da Penha será prejudicada, se não bastasse a vulgaridade, é descolado da realidade, já que em todos os registros de ocorrência, em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, há previsão de que seja indagada sobre o desejo de obter medidas protetivas de urgência. No mais, parece desconfiar da capacidade de policiais e membros do Ministério Público de solicitarem as medidas necessárias à tutela dos interesses da mulher, o que é absurdo.

No que diz respeito à implementação do juiz de garantias, também não há que se falar em “colapso do sistema de justiça”. As sugestões encaminhadas pela OAB ao ministro Humberto Martins, corregedor-geral de Justiça e coordenador do Grupo de Trabalho do CNJ para estruturação do juiz de garantias, são perfeitamente aplicáveis. Nos casos de varas únicas, o magistrado da comarca vizinha atua como juiz de garantias e o juiz da comarca na qual o crime foi supostamente praticado, preside a audiência de instrução e julga o caso. A esta altura, já está desmentida a afirmação do ministro da Justiça de que 40% das comarcas brasileiras está nesta situação. Além do alto grau de informatização dos procedimentos, o CNJ divulgou estatísticas que demonstram que apenas 2% dos jurisdicionados do país estão em locais em que há somente uma vara, havendo, portanto, mais de um juiz em 80% das comarcas.  Nos locais em que houver pluralidade de varas criminais, algumas podem ter competência específica para exercer as funções típicas do juiz de garantias.

O discurso de que o juiz de garantias irá afetar negativamente a Lava Jato e os processos em andamento não merece maior consideração. Se o juiz está atuando na investigação, passa a exercer as funções do juiz de garantias e remete os autos à livre distribuição na hipótese de não absolver sumariamente o acusado. Aqueles cuja instrução tiver sido iniciada devem ser igualmente remetidos, sem prejuízo da validade dos atos praticados sob a égide da lei anterior, que deverão ser ratificados ou não. Aparentemente, estão preocupados somente os que não confiam na prova da acusação e que, portanto, preferem escolher pessoalmente o juiz do caso.

É intuitivo concluir que o esforço cognitivo necessário para mandar um semelhante ao cárcere compromete a imparcialidade para o julgamento dos fatos. Juízes e juízas são homens e mulheres normais, como escreveu Jacinto Coutinho, sujeitos a história de sua sociedade e à sua própria história. O contato prévio com a investigação, assim como a tomada de reiteradas decisões antes da produção da prova em contraditório, numa audiência pública e oral, consolida uma determinada imagem dos acontecimentos que, em regra, reflete a perspectiva da acusação. É perfeitamente natural que, no momento da sentença, mantenha-se fiel ao entendimento anterior e busque afastar o risco de ser contraditório.

As objeções que tem sido levantadas ao juiz de garantias, a maior parte típicas do que se convencionou chamar de mentalidade inquisitória, antecipam o tamanho dos desafios que temos pela frente para a consolidação do sistema acusatório. Como ocorreu em quase toda América Latina, ainda há que se alterar todo o procedimento, instituir audiência orais, diminuir o corpo burocrático e, além de outras providências, retirar a gestão administrativa dos tribunais das mãos dos juízes. Dá para imaginar o escarcéu que virá.

O controle da legalidade da investigação por um juiz diverso do que presidirá a instrução e julgará o caso, enfim, só é concebido como impunidade por aqueles que se acostumaram com o exercício abusivo do poder. Para os magistrados conscientes da função que devem exercer no sistema de justiça criminal em uma democracia, para o bom delegado de polícia e o diligente promotor de justiça, cuja acusação está lastreada em provas válidas e confiáveis, quanto menor o risco de perda da imparcialidade da jurisdição, melhor.

Publicado originalmente no Estado de S.Paulo.

Cartórios a serviço da segurança jurídica

Publicado em por Marco Aurélio de Carvalho em Cartórios, Marco Aurélio de Carvalho

O presidente Jair Bolsonaro corre contra o relógio para viabilizar um partido, Aliança pelo Brasil, com o qual possa disputar as eleições municipais deste ano. Fundamental para o seu ambicioso projeto político.

Tarefa complicada entretanto. É preciso reunir 500 mil assinaturas e levá-las ao crivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em média, o processo demora 40 meses. Bolsonaro conta com pouco menos de quatro. Para chegar lá, ele vem se aventurando por mares nunca antes navegados. Primeiro pensou em usar assinaturas digitais, mas desistiu diante de obstáculos jurídicos. Agora ele tenta usar um atalho ao reconhecer firma das fichas de filiação previamente, antes de enviá-las ao TSE.

A manobra tornou-se tema de uma grande polêmica, pois há quem tenha enxergado conluio dos bolsonaristas com a atividade notarial, em especial com uma de suas respeitadas entidades representativas. É preciso fazer algumas ponderações antes de se chegar a conclusões equivocadas.

A história dos cartórios geralmente é contada com muitos mitos, lendas e com pouquíssimos fatos. Compreensível. Ninguém reserva uma manhã ensolarada para reconhecer firmas, e não há quem recolha taxas e emolumentos sorrindo. Inclusive por não se darem conta de que parte expressiva destes valores é destinada a importantes fundos de manutenção de relevantes atividades estatais.

Para esquentar ainda mais o caldo, vez ou outra, os titulares de cartórios são apresentados como ricos donatários que ganham milhões para… carimbar papéis. O que desconsidera por completo dados e fatos que comprovam exatamente o oposto. Parte expressiva da atividade é mantida por fundos criados pelos próprios cartórios, e outra parcela significativa tem ganhos muito abaixo do que se especula. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem dados detalhados a respeito.

Fiscalizada de forma rigorosa pelo Poder Judiciário, a atividade é exercida por particulares colaboradores da administração pública que inclusive se submetem a duríssimos concursos públicos.

Talvez o desconhecimento explique, pelo menos em parte, a celeuma em torno do trabalho dos tabeliães no processo de criação do partido de Bolsonaro.

O fato é que, apesar das marcas do passado, os cartórios se modernizaram e hoje dão uma enorme contribuição para elevar a segurança jurídica dos negócios no Brasil. Contribuem decisivamente para desafogar o judiciário e prestam serviços públicos indispensáveis: registro civil, usucapião e divórcio simplificados, escrituração de imóveis, transferência de veículos, protesto de títulos e inúmeros outros importantes serviços. Como já se disse, tudo isso é feito com supervisão direta do poder público, a quem os cartórios devem prestar contas regularmente.

Caberá ao TSE decidir se o atalho encontrado por Bolsonaro pode ser usado. É preciso esperar. De qualquer forma, pode ser que a equipe encarregada do processo de criação do partido, Aliança pelo Brasil, tenha descoberto uma nova utilidade para os serviços notariais, que não deixa de ser uma valiosa contribuição para o fortalecimento da nossa democracia.

O que os cartórios têm feito nesse caso não é nada além do que fazem todo dia: reconhecer firmas. Erros eventualmente podem ter sido cometidos. E devem ser rigorosamente punidos. Pelo bem da própria atividade.

Mas não é todo dia que alguém aparece com 500 mil assinaturas para validar. As entidades que representam os cartórios de notas precisaram se organizar rapidamente para orientar seus 9 mil associados, que estão presentes em 24 estados, em pequeníssimas cidades e capitais.

Uma frente de partidos de oposição ao governo Bolsonaro formulou uma representação ao Conselho Nacional de Justiça apontando a impropriedade desse trabalho feito pelos cartórios. Pode ser uma boa oportunidade para se discutir o assunto com mais frieza. Há quase uma centena de partidos em processo de formação no Brasil, e não é o caso de se discutir aqui se são muitos ou poucos. Criar partidos, quantos forem, é um direito garantido pela Constituição. Mas sabe-se que um direito só é pleno quando acompanhando das condições para que se materialize. No caso dos partidos, os cartórios podem ter uma grande contribuição a dar.

O Direito Notarial e Registral são ramos do conhecimento jurídico que vêm evoluindo junto com os cartórios. É como bem observou nossa sócia, Rachel Letícia Curcio Ximenes, como presidente da comissão de Direito Notarial e Registros Públicos da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP): “A advocacia extrajudicial, frente às inovações legislativas dos últimos anos assumiu um notável papel na efetivação do Direito por meio da atividade notarial e de registro. Enquanto o Poder Judiciário atua na solução dos litígios, as serventias atuam na prevenção destes”, iniciou a presidente. Nosso escritório, CM Advogados, é testemunha das conquistas desse setor em prol da sociedade.

Três jovens pobres, quatro gramas de maconha… o assombroso caso da jovem Irene

Publicado em por Marco Aurélio de Carvalho em Abuso de autoridade, Marco Aurélio de Carvalho

Por Marco Aurélio de Carvalho, Pedro Estevam Serrano e Fernando Hideo Lacerda

O sistema de justiça criminal foi constitucionalmente projetado como um complexo de garantias do cidadão contra o árbitro estatal. Entretanto, no Brasil dos nossos tempos, tem se revelado uma máquina seletiva de proteção dos privilégios elitistas e de combate aos inimigos do mercado. A criminalização da pobreza e da resistência democrática são faces de uma mesma estratégia tirânica, oculta fraudulentamente na retórica do populismo penal (mais…)