A Medida Provisória 1.085/2021 e o suposto lobby dos cartórios

Este artigo pretende analisar se a Medida Provisória moderniza e simplifica os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos.

Joel Pinheiro da Fonseca, em artigo publicado na Folha de São Paulo em 4/4, afirma existir um “lobby de cartórios e tabelionatos” que se articula contra a MP 1.085/2021. Diz que há uma proposta em curso no Congresso Nacional para viabilizar o avanço tecnológico nas notas e registros públicos: “é a MP 1085/21, ou MP dos cartórios digitais”. Segundo o articulista, “graças ao poder de pressão dos cartórios, contudo, ela corre o risco de caducar”. Há um lobby, mas pela aprovação da Medida Provisória, haja vista farta publicação de matérias em mídias e páginas inteiras de jornais de circulação nacional.

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A PEC cavalo de Troia e o precedente ‘Lugo’

Por Marco Aurélio de Carvalho e Lenio Streck

Em algumas horas o parlamento brasileiro, em visível retaliação à decisão do Supremo Tribunal Federal que prendeu o deputado Daniel Silveira, não só elaborou uma Proposta de Emenda Constitucional como também, em tempo recorde, passou por cima da Comissão de Constituição e Justiça. Impressiona o fato de a proposta estar sendo defendida por parlamentares com sólida formação jurídica.

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Democracia sob ameaça: a resposta necessária

Numa perspectiva histórica, a construção e conservação de instituições democráticas no Brasil arrosta periódicas ameaças decorrentes de uma tradição de instabilidade que legou ao país os males de regimes de exceção, cuja memória remete a um custo amargo em termos de violência e supressão de liberdades. Isso explica a razão pela qual a transição política havida na década de 1980, da ditadura militar instaurada em 1964 para a nova correlação institucional conhecida como Nova República, que teve como seu ponto de culminância a promulgação da Constituição-Cidadã de 1988, apresentava uma preocupação permanente no sentido da prevenção do retorno ao autoritarismo.

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