Plenário do STF decidirá se juiz que grampeia advogado é suspeito

Por Marco Aurélio de Carvalho e Lenio Streck

Não queremos simplificar o problema fazendo uma espécie de legal design ao resumir um complexo problema em uma frase. Não. Apenas chamamos a atenção, no título, para o que de fato está em jogo no dia 22 na Suprema Corte.

O juízo da 13ª. Vara então comandada por Moro já foi considerado incompetente por 8×3. Causa finita. Resta, agora, confirmar o que nem poderia ir a julgamento.

Explicaremos. O STF decidirá dia 22 se confirma a suspeição de Moro, já julgada pela segunda turma da Corte. A questão é: por que julgar de novo algo que já foi decidido pelo juízo natural?

A boa doutrina processual penal (e não a do processo civil) assenta que a suspeição é uma circunstância personalíssima, intransferível. Sendo bem simples, a suspeição é como peste: onde o juiz suspeito meteu a mão ou respirou, contaminou. Digamos assim: a suspeição, de tão nefasta, “não tem preço”. Ela é mais grave que tudo, porque mexe com o “sagrado do direito” à imparcialidade. Juiz suspeito é, assim, um jus-herege.

Esta condição de suspeição, uma vez reconhecida, invalida todo e qualquer ato, e todo e qualquer processo, em que estiverem, de um lado, o juiz suspeito, e de outro, o “réu-alvo”. A dizer ainda mais claramente : de um juiz suspeito, nada se aproveita.   

Parece simples, pois não? Afinal, tanto já se escreveu sobre esse tema. Todavia, nem sempre as coisas fáceis são assim entendidas. O que no direito pode ser fácil, com a sua instrumentalização pela política pode “complicar”. E sabemos que não deveria ser assim.

O processo avançado de politização do judiciário e de judicialização da política nos trouxe para os dias de hoje. Com o enorme desafio de resgatar e recredibilizar as instituições.

Desde o início, a competente defesa técnica de Lula sustentou que o juízo de Curitiba era incompetente para julgar casos que teriam supostamente acontecido em São Paulo ou em Brasília. Ocorre que Moro, porque sempre foi parcial e suspeito, manipulou a competência, criando uma pan-competência. Algo como “usou gasolina Petrobras, traz pra mim o processo” (aliás, essa brincadeira é de autoria da Força Tarefa do MP). Moro manipulou o caso Janene (isso está na página 228 do livro da Juíza Fabiana), caso esse, aliás, equivocadamente esgrimido pelo Min. Marco Aurélio no julgamento do dia 15. Veja-se que a correta visão de fatos ajuda a entender o direito. Se começa mal, termina mal.  

O caso nos parece, desse modo, um easy case. Porque, se nos permitem simplificar, resolúvel por subsunção. Na verdade, foi o próprio Ministro Fachin quem classificou o caso como simples, subsuntivo, quando decidiu pela incompetência de forma monocrática, tudo na conformidade do RISTF. Não havendo controvérsias, o ministro pode e deve decidir monocraticamente. A história, entretanto, fez o registro de constrangedoras contradições. 

Mas isso passou. Agora o julgamento do dia 22 diz respeito a uma afetação do Plenário do STF de uma decisão já julgada pela segunda turma, o que parece ainda mais grave. Aqui é necessário um registro que estava passando despercebido, lembrado pelo Ministro Gilmar Mendes em entrevista ao jornal Estado de São Paulo neste fim de semana. 

Ocorre é que a afetação da suspeição ao plenário havia sido proposta por ele, Ministro Gilmar, já em 2018, mas foi negada por 3×2. Fato relevantíssimo. Portanto, ao ser negada, firmou-se o juízo natural: a segunda turma. E sobre isso, com sabemos, nenhuma dúvida poderia ser suscitada.

Observe-se: o Min. Gilmar foi contra a afetação à época. Já o Ministro Fachin podia inclusive ter levado a questão ao pleno por sua conta. Ora, Gilmar dera a chance para a afetação. Propusera levar ao Plenário antes do julgamento. Como questão primeira. Agora, a segunda turma já julgou. Mais uma razão – ou a principal – de se poder dizer que a suspeição é causa finita. 

Resta agora, estando a causa julgada, estender os efeitos da suspeição de Moro. Isto porque o caso do triplex é o paciente zero da pandemia suspeitosa; basta seguir o rastro do vírus.

Sustentados na boa doutrina processual penal, nem é necessário discutir a teoria do juiz aparente. Moro foi incompetente – e assim permaneceu durante anos – porque era suspeito. Consequência: não há como aproveitar provas produzidas sob a presidência de um juiz que reúne as duas mais graves máculas processuais num só corpo: a incompetência e a suspeição.

Mais um detalhe que também está passando despercebido: se a denúncia  contra Lula foi elaborada pela Força Tarefa do MPF de Curitiba, foi feita em foro incompetente. Assim, o próprio MPF de Curitiba não tinha atribuição legal para analisar o inquérito ou oferecer denúncia. E muito menos agora teria atribuição para aproveitar provas nas quais atuou quando não tinha atribuição legal. Isto tem nome: Promotor Natural. Ou não vale mais?

Por isso não há que se falar em aproveitamento de provas. Parece intrigante se falar em (in)competência relativa em razão do lugar. Dizer que a incompetência, por ser nulidade relativa, teria que provar o prejuízo é como uma ordália invertida. Qualquer pessoa condenada por juízo incompetente sofre prejuízo “ontológico”. Afinal, é ou não verdadeiro que ser julgado pelo juízo natural e por um juiz imparcial são as coisas mais importantes do Direito? 

O que se quer dizer, temendo pela redundância, é que, estando a suspeição já julgada no juízo natural, não tem sentido o STF dizer que “sim, houve suspeição, porém ela fica ‘prejudicada’ pela incompetência do juízo”. Suspeição de juiz e incompetência de juízo são coisas diferentes. Uma pode decorrer de outra. Mas não se pode querer sustentar que a incompetência precede ou prejudica o vício da suspeição. Não se pode misturar alhos com bugalhos.

Veja-se: estando a suspeição já declarada, teríamos a mais arrebatada ficção jurídica já feita: um juiz suspeito que grampeou advogados do réu (para citar apenas esse ato) é declarado suspeito-parcial pelo juízo natural, mas seus atos valem porque sua suspeição foi considerada prejudicada. Ela existe, mas não existe.

Ao fim e ao cabo, o que fica para a história do direito e será material para os arqueólogos e suas escovas é bem mais simples: pela primeira vez, por razões político-ideológicas, um juiz atuou em processos para os quais não era competente, manteve preso um réu por exatos 580 dias, afastou-o da corrida presidencial , e ainda por cima, foi ser ministro do governo que ajudou a eleger. 

Moro conseguiu um feito único: ser, ao mesmo tempo, incompetente e suspeito. 

Como já tivemos a oportunidade de denunciar, os processos conduzidos pelo Moro começaram pelo fim. Moro atirou a flecha e depois pintou o alvo. É o Target Effect.  

Por isso, por fim, pedimos escusas pelo título forte. Porque é disso que se trata. Um Estado que pratica o rule of law, que é mais do que o mero Estado de Direito formal, não pode admitir que o juiz de uma causa, para alcançar o fim almejado, grampeie os telefones dos advogados do réu e cometa tantas outras ilegalidades. 

Atitudes como as tomadas por esse juiz dão razão à bizarra exigência do velho CPP, que, para que se declare a suspeição de um juiz é necessário que ele seja inimigo capital do réu. Sem dúvida. Porque, cá entre nos, só um inimigo capital manda interceptar, ilicitamente, os telefones dos advogados de seu adversário e vaza, seletivamente, áudios de conversas. 

Com a devida vênia, não achamos, assim, que o título deste texto esteja exagerado.

Artigo publicado originalmente em o Estado de S. Paulo.

A suspeição e a incompetência de Moro: paradoxo ou dilema?

Por Marco Aurélio de Carvalho, Lenio Streck e Fabiano Silva dos Santos

Há muito tempo havia uma propaganda que ficou conhecida popularmente como “o dilema Tostines”, uma brincadeira bem construída para vender biscoitos. “Tostines vende mais porque é fresquinho, ou é fresquinho porque vende mais?” Na verdade, tratava-se do “paradoxo Tostines”, e isto porque o dilema comporta uma escolha, mas o paradoxo, não. Um dilema sempre oferece uma saída; diferentemente do paradoxo.

Daí a pergunta: a questão da prevalência da incompetência ou da suspeição (uma sobre a outra) de Moro no caso dos habeas corpus do ex-presidente Lula é um dilema ou um paradoxo? Temos uma saída?

Afinal, Moro era suspeito porque já se sabia incompetente ou, por ser suspeito, não se declarou incompetente? Eis o dilema que explicaremos. Sim, dilema. Pois, diferentemente do paradoxo Tostines, aqui, há uma clara solução.

Evidências científicas: há três anos a defesa técnica do ex-presidente sustentava a incompetência. Essa era uma posição pacífica no STF (Fachin confirmou isso recentemente). Moro sabia que não tinha competência. O MPF também sabia. Todos sabiam e sempre souberam. Logo havia um juízo incompetente que tinha como condutor um juiz suspeito. Isto é: só um juiz suspeito para não reconhecer o óbvio. Porque já se sabia que se sabia.

E por que ele era suspeito? Simples: porque era incompetente. Mas por que, em sendo incompetente, assim não se declarava? Aí é que está: por causa de sua suspeição-parcialidade. Ou ser incompetente, saber-se incompetente e não se declarar incompetente não é já ser parcial-suspeito?

Causa finita? Sim. Todavia surge um problema. É que, induvidosamente, o ministro Fachin declarou monocraticamente a incompetência, apostando — estrategicamente — que a suspeição fosse ceder a um argumento maior, o da incompetência. Entregou um “cavalo para ficar com o bispo”.

O STF terá de dizer, na quarta-feira, dia 14, o que é mais grave, a suspeição ou a incompetência. O que vem antes? É mais grave um juiz ser suspeito ou ele decidir mesmo sendo incompetente?

Não há registro na história da jurisprudência pátria da hipótese de um juiz ser, ao mesmo tempo, suspeito e incompetente. Nunca um juiz reuniu, em um só corpo, essas duas “qualidades”. Nem nos exemplos de livros de processo alguém aventou essa hipótese.

Em face do inusitado, cabe a pergunta: esses dois elementos processuais — incompetência e suspeição — são estanques? Não se comunicam? Porque, ora, não se trata de um “paradoxo de mais ou menos gravidade”: o juiz incompetente decidiu enquanto incompetente, porque juiz suspeito-parcial, sabendo-se incompetente e decidindo ainda assim. Teria havido, durante mais de três anos, algo como “os dois corpos de Moro”, parafraseando a estratégia que vem desde Henrique VII (1495) de que o rei tinha dois corpos — e tão bem contada por Kantorowicz?

Isto é: o corpo 1, do Moro suspeito, não falava com o corpo 2, do Moro incompetente? Ou o corpo 2 do Moro incompetente não sabia nada sobre a suspeição do corpo do Moro 1? Eis o dilema. E não um paradoxo.

Embora o “paradoxo Tostines” não tenha solução, no caso dos “dois corpos de Moro” há, sim, uma escolha e uma resposta — porque se trata de um dilema, e é até fácil de explicar. Assim:

(i) pela vontade de julgar o réu, parece evidente que a suspeição antecedeu à incompetência;

(ii) juridicamente, no mundo dos fatos, a questão da territorialidade sempre existiu;

(iii) na verdade, juízo incompetente é como uma espécie de “fato bruto” — à espera da imputação (fato institucional);

(iv) no exato momento em que Moro recebe a denúncia, ele o fez porque era suspeito. Os dois corpos, digamos assim, sempre se comunicaram!

Para sermos mais claros e podermos responder ao “dilema Moro”: se não fosse suspeito, teria reconhecido a incompetência do juízo.

Dito de outro modo: sabendo-se incompetente, porque suspeito, Moro não reconheceu a própria incompetência. Ou não? Felizmente, prevaleceu a lei: Moro é incompetente e é suspeito, e uma coisa não se separa da outra, muito menos anula. Juiz incompetente e suspeito, declarado incompetente, deixa de ser suspeito? A resposta parece evidente.

Moro disse, “declamando” Édith Piaf: “Je ne regrette rien” (não me arrependo de nada). Acreditamos. Mas talvez fosse melhor, em vez de “Piá” (sic), lembrar Octave Mannoni. Porque a psicanálise sempre ajuda. “Je sais bien, mais quand même”. Eu sei bem, mas mesmo assim… Explicamos: num ensaio célebre, o psicanalista francês fala sobre a paradoxal (e vejam como os paradoxos sempre aparecem…) negação dos constrangimentos, mesmo quando estes são reconhecidos. “Uma crença pode ser mantida e abandonada ao mesmo tempo”, diz Mannoni. Pois é. Moro sabia bem que não podia. É claro que sabia. Mas esmo assim… E esse é o busílis.

O “paradoxo Tostines” pode não ter resposta. Já o “Dilema Moro” tem. Simples assim. Ou seja, diante da pergunta “Moro é suspeito porque é incompetente ou é incompetente porque é suspeito?”, a resposta correta é: Moro foi incompetente porque foi suspeito. Logo, sendo a suspeição algo personalíssimo, subjetivo, precede a incompetência, contamina e anula, por natural, todos os processos e atos processuais que envolvem o réu-alvo.

Numa palavra final. São vários os dilemas que surgem no nosso Direito. Agora, diante da entrevista de Fachin (à revista “Veja”) de que pretende fazer com que o plenário do STF considere a suspeição prejudicada, podemos perceber ainda outro dilema: Fachin declarou a incompetência para salvar o juiz da suspeição ou pode acabar salvando o juiz da suspeição porque declarou a incompetência?

Bem, deixamos a resposta do dilema ao leitor — e, institucionalmente, à nossa Suprema Corte. De nossa parte, é certo, podemos dizer: não é um paradoxo. Embora seja paradoxal em se tratando de Direito. E não deveria ser assim.

P.S.: O Grupo Prerrogativas jamais, em circunstância alguma, “pressionou” qualquer ministro do STF. Ao contrário. Sempre foi e será um amicus da Corte. Mas não se furtará, evidentemente, a denunciar estratégias processuais e interpretações regimentais heterodoxas para que determinado e específico objetivo seja atingido. Como dissemos, e aqui reiteramos, eleições devem sim ser disputadas nas urnas.

Com o voto popular e sem malabarismos!!!

Simples assim.

Publicado em O Globo.

Fachin não tem poder absoluto para levar processo ao Plenário do STF

Por Marco Aurélio de Carvalho e Lenio Streck

Há dias, até de forma surpreendente porque tardia, o ministro Edson Fachin anulou, monocraticamente, os processos penais contra Lula, por absoluta incompetência do juízo de Curitiba. Ato contínuo, com base nos artigos 21, inc. XI, e 22, parágrafo único, “b” do RISTF, decidiu levar a questão ao Plenário do Tribunal.

O artigo 22 autoriza o relator a submeter determinada matéria ao Pleno “quando, em razão da relevância da questão jurídica ou da necessidade de prevenir divergência entre as turmas, convier pronunciamento do Plenário”. Houve também, na mesma linha, Agravo da PGR. Já o art. 21, inc. XI, infere que ao relator, no âmbito das suas atribuições, compete remeter habeas corpus para julgamento ao plenário.

Tudo certo? Não. Na verdade, o Regimento Interno deve ser interpretado como um todo e não em fatias. Além disso o RI não pode violar direitos fundamentais. Ou seja, o RI também pode ser inconstitucional.

Quando uma questão pode ser remetida ao Plenário? Quando o relator quiser? Não! Registre-se: o ministro Fachin decidiu no âmbito da 2ª Turma, dizendo, inclusive, que todos os Habeas Corpus impetrados pela defesa de Lula restaram prejudicados. E como fez isso?

Aqui está o ponto fulcral. Fachin decidiu com base no artigo 192, do RI, que diz: quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, o Relator poderá desde logo denegar ou conceder a ordem, ainda que de ofício, à vista da documentação da petição inicial ou do teor das informações.

Isto é, parece bem evidente que invocar o art. 192 e depois afetar o julgamento ao plenário é absolutamente contraditório. Se o julgador entendeu por bem não levar à discussão sequer à turma, julgando-o monocraticamente, por que o submeterá ao plenário com fulcro no art. 22?

Na verdade, o artigo 22 só tem sentido se for entendido como sendo um dispositivo que busca o full bench (plenário, banca cheia). Essa é a leitura constitucionalmente adequada do dispositivo. O RISTF não pode travestir uma afetação ao plenário em recurso de ofício da turma para o plenário. Ou julga na Turma ou julga direto no Plenário.

Ora, se o ministro somente pôde decidir porque a matéria estava consolidada, por que, depois, usando o mesmo argumento, quer levar para o Plenário? Estamos diante de um venire contra factum proprium hermenêutico.

Assim, em dez pontos, buscaremos demonstrar a interpretação adequada à Constituição dos citados dispositivos do Regimento Interno:

1. É contraditório remeter ao plenário discussão sobre Habeas Corpus decidido monocraticamente com base no permissivo do art. 192 do RISTF;

2. Isso porque se está a levar ao plenário matéria pacificada (uma das causas para remeter o julgamento ao pleno seria justamente a divergência de entendimento entre as turmas).

3. Há na intenção do min. Fachin uma contradição, porque, primeiro, decide monocraticamente o HC em razão da consolidação do tema dentro do Tribunal (este é o exato teor do dispositivo do RISTF) e, na sequência, quer levar o tema ao plenário, tendo por fundamento o contrário do que diz o dispositivo do regimento que lhe autorizou a decidir o writ.

4. O recurso da PGR torna a questão mais estranha ainda, porque o MP está recorrendo de habeas corpus. Mas ele não é parte em HC. Aqui vem a questão do papel do MP, que não deve fazer um agir estratégico. Nesse sentido, um interessante acórdão do STF (HC 69.889/ES — Rel. Min. Celso de Mello). Aqui também vale visitar os argumentos constantes no voto do min. Gilmar na ADPF 758.

5. Interpretar a lei não é como estar um rio em que se pode escolher a margem para acampar. Há sempre um “mínimo é” nos textos. A leitura a ser feita do RISTF, no caso do artigo 22, deve levar em conta o caráter per saltum, que é sempre prévio e jamais para, via full bench (banca cheia — reserva de plenário) servir de via oblíqua recursal.

6. Para não existir essa “escolha de margem”, parece razoável afirmar que ou se é julgado pela Turma (se há decisão monocrática, deve continuar o julgamento na Turma) ou se é julgado, desde logo — porque a questão se enquadra no artigo 22, pelo Plenário. Não nos dois.

7. Isto porque o poder de o relator afetar o plenário tem de ter limites, que deve ser buscado no bojo das arguições de inconstitucionalidade, que tratam do full bench. Isto é, o relator pode levar o tema ao Plenário basicamente para obter maioria qualificada da arguição de inconstitucionalidade, revogação de decisão vinculante que exige essa mesma maioria ou prevenir discordâncias entre turmas. Tanto é que somente pode decidir monocraticamente nos termos do artigo 192. Se o Regimento Interno permite que o relator faça escolhas, discricionariamente, a resposta é simples: o Regimento Interno nesse ponto é inconstitucional, por conceder ao Relator poder sem controle, absoluto — e na democracia, ninguém tem poder desse jaez. Assim, lembremos: as “atribuições do relator” não podem ser lidas isoladamente. Deve-se analisar o regimento interno em sua totalidade. O teor do art. 21, inc. XI, não possui a expressão “se for o caso”. No entanto, é assim que deve ser lido.

8. Constitucional e processualmente, Fachin deveria ter submetido o Habeas Corpus diretamente ao plenário antes de decidir monocraticamente. Se ele decidiu monocraticamente, assinou a confissão de que não era caso de plenário. Parece elementar essa conclusão.

9. Por isso, o RISTF deve ser interpretado conforme a Constituição. Explicando: Se o inc. IX do art. 21 contivesse a expressão “quando for o caso”, poder-se-ia aceitar, com boa fundamentação, a remessa. Mas sempre per saltum, é claro. Antes. E não depois de decisão monocrática. Isto porque parece claro que o artigo 21 é procedimental. Ou seja, relator envia quando for o caso. E os casos estão dispostos no art. 22, parágrafo único, alíneas a e b (divergência ou relevância do tema). Entender diferentemente é assentar que a definição do juiz natural deixará de ser exsurgente da lei e se converterá em escolha subjetiva do Relator – e isso é-será inconstitucional.

10. Desse modo, a interpretação que se deve conferir ao inc. IX do artigo 21 do RISTF é justamente no sentido de que o relator envia ao plenário quando houver essas duas hipóteses. E se essas duas hipóteses, de fato, estivessem presentes no caso do HC da competência, Fachin não teria julgado monocraticamente nos moldes do 192Tertius non datur. Ou Fachin errou em ter julgado monocraticamente ou não é caso de plenário. Como o Fachin não poderá consertar o erro, não é caso de plenário. Além do mais, a suspeição, já firmada sua competência no âmago da 2ª Turma, é mais abrangente do que a incompetência do juízo.

Artigo publicado originalmente no Consultor Jurídico.

Foro privilegiado às avessas

Por Marco Aurélio de Carvalho, Fábio Tofic Simantob e Paulo Teixeira

Pode-se criar um juízo de exceção ao usar o plenário para, aleatoriamente, julgar réus relevantes

julgamento de Lula no Supremo Tribunal Federal tem suscitado muitas controvérsias. Sergio Moro é suspeito? Curitiba era ou não competente para julgá-lo? Estas são questões jurisdicionais que apenas o STF, em última instância, pode resolver.

Há, no entanto, outras questões envolvendo o caso, que já não dizem respeito apenas ao caso concreto, mas ao funcionamento da própria Justiça penal.

Achar que o plenário pode resolver qualquer coisa é uma dessas questões. Afetar ao pleno uma causa virou moda. Mas nem sempre está de acordo com o regimento. O regimento prevê a possibilidade de um habeas corpus, por exemplo, ser levado para o pleno, em vez de ser julgado pela turma, o juiz natural, quando se trata de resolver uma controvérsia jurídica relevante. Jurídica, não política!

No próprio caso Lula, chamou atenção quando o habeas corpus que discutia prisão em segunda instância foi levado para o pleno, e não julgado na segunda turma, onde a maioria dos ministros vinha mantendo em liberdade os condenados até o trânsito em julgado.

A justificativa era a de que se tratava de questão relevante juridicamente, o que notoriamente não era verdade. Se fosse o caso de julgar uma questão importante para o direito brasileiro, o que deveria ter sido pautado pelo pleno eram as ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) 43, 44 e 54, que discutiam a questão sem personalismos ou fulanizações.

Mas não. Pautaram o HC do Lula. E denegaram o HC contra o voto de três ministros, que teriam feito maioria a favor do ex-presidente se o julgamento tivesse ocorrido na turma. Pior, o HC foi denegado por diferença de um voto porque a ministra Rosa Weber —mesmo sendo contra a prisão em segunda instância— preferiu, naquele momento, seguir o entendimento majoritário por se tratar de um caso específico e não de uma questão objetiva, ou seja, por não ser o julgamento das ADCs.

Ora, então o pleno naquele momento julgou uma pessoa e não uma questão jurídica relevante. E julgou subtraindo o réu de seu juiz natural, que era a segunda turma. Fosse Lula um réu anônimo, teria permanecido em liberdade como tantos outros que tiveram habeas corpus concedido pela segunda turma na época. Lula teve um julgamento diferenciado e foi prejudicado porque era o Lula.

O mesmo parece se avizinhar agora com o julgamento da incompetência do ex-juiz Sergio Moro. A incompetência de Curitiba para casos que não digam respeito à Petrobras já está mais do que pacificada no STF. Qual seria a razão para submeter o caso de Lula a plenário? O próprio ministro Edson Fachin, ao decidir monocraticamente, realçou que se trata de questão incontroversa. Se não há relação com Petrobras, Curitiba não é competente.

Ah, mas precisa ver se neste caso há ou não relação com a Petrobras. Pode até ser. Mas isto é questão de prova, casuísta, e não uma questão jurídica relevante, como aponta o regimento. Ou seja, a Procuradoria-Geral da República tem o direito de recorrer da decisão monocrática e submeter a questão ao colegiado. Só que o colegiado competente para dirimir questões como esta é a turma e não o plenário.

Usar o plenário para aleatoriamente julgar réus relevantes, em vez de questões jurídicas relevantes, como preconiza o regimento interno, é uma forma perigosa de se criar um juízo de exceção para determinados réus. Um foro privilegiado às avessas.

Artigo publicado originalmente na Folha de S. Paulo.

Eleições devem ser disputadas nas urnas

Por Fernando Hideo Lacerda, Marco Aurélio de Carvalho, Lenio Streck e Pedro Estevam Serrano

(O vergonhoso caso do juiz que atirava a flecha e depois pintava o alvo.)

Ao julgar a suspeição de Sergio Moro, o Supremo Tribunal Federal enfim reconheceu que Lula não teve direito a julgamentos justos no âmbito  da Operação Lava Jato.

Vítima de uma perseguição política liderada por um juiz acusador, que coordenou a equipe de procuradores da Força tarefa, Lula foi retirado de uma eleição para a qual era franco favorito, e foi criminosamente privado de sua liberdade por 580 dias.

Embora ainda não tenha sido disponibilizado o acórdão, a certidão de julgamento registrou que a ordem foi concedida para anular todos os atos decisórios praticados pelo então juiz Sergio Moro no caso do Triplex, incluindo-se os atos praticados na fase pré-processual, nos termos do que veiculou o Ministro Gilmar Mendes.

Portanto, não há dúvida de que o caso do Triplex foi integralmente anulado, desde o seu início e sem qualquer possibilidade de convalidação dos atos instrutórios.

A questão que se segue diz respeito ao destino dos demais casos em que Sergio Moro proferiu decisões contra Lula.

Notadamente sobre os casos do Sítio de Atibaia e do Instituto Lula haveria possibilidade de extensão da ordem de habeas corpus?

A simples leitura do voto histórico do ministro Gilmar Mendes, que foi acompanhado por votos não menos brilhantes da lavra do ministro Ricardo Lewandowski e da ministra Carmen Lúcia, nos remete a uma única resposta possível: todos os casos em que Sergio Moro proferiu decisões contra Lula devem ser anulados, uma vez que a suspeição, nos termos reconhecidos pelos ministros, por pacífica doutrina a respeito e por farta jurisprudência, é condição personalíssima de um juiz em relação a um determinado réu. Condição que lhe tira qualquer possibilidade de conduzir com equilíbrio e isenção qualquer que seja o ato processual em relação aquele específico réu.

Se estamos diante de uma condição personalíssima que afeta e compromete o juiz Sergio Moro em face de Lula, está claro que esta suspeição é inafastável sempre que a mesma relação processual se repetir. Assim, não resta outra alternativa senão reconhecer a quebra da imparcialidade em todos os processos nos quais Sergio Moro praticou atos decisórios que afetaram Lula, direta ou indiretamente.

Erros e acertos são contingências de qualquer decisão judicial, mas a independência do tribunal e a imparcialidade do julgador são condições indispensáveis de possibilidade para um julgamento justo e para o exercício pleno e efetivo da ampla defesa no processo penal. Em votos irretocáveis, os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Carmen Lúcia demonstraram que a predisposição de Sergio Moro em condenar Lula levou o magistrado a usurpar atribuições acusatórias e investigatórias, corrompendo o devido processo legal com inadmissível abuso de poder.

A toda evidência, os fundamentos apresentados no julgamento revelam que a quebra da imparcialidade não se restringiu a particularidades do caso do Triplex. Pelo contrário, o conjunto de fatos concretos analisados pelos Ministros, como bem demonstrou a competente defesa técnica coordenada pelos colegas Cristiano Zanin e Valeska Teixeira Martins, dizem respeito a uma disposição pessoal do magistrado contra o réu, recorrente e sistemática. Disposição , é bom que se diga e reconheça, caracterizada pela existência de interesses políticos próprios de Sergio Moro contra o ex-presidente Lula.

Desse modo, o vício processual não está em um procedimento específico, mas no vínculo subjetivo estabelecido entre o juiz e o réu, razão pela qual a suspeição se estende, por imperativo lógico, reitera-se, a todos os demais inquéritos e processos contemporâneos em que Sergio Moro proferiu decisões em relação a Lula.

Basta analisarmos os argumentos apontados na demonstração da parcialidade de Sergio Moro para perceber que a questão transcende o caso do Triplex.

Em síntese, os pontos analisados pela Corte foram:

i) a espetaculosa condução coercitiva de Lula, sem que fosse oportunizada previamente a intimação pessoal para o depoimento;

ii) a quebra de sigilos telefônicos de Lula, de seus familiares e até mesmo de seus advogados, com o intuito de monitorar e antecipar as estratégias defensivas;

iii) a divulgação ilegal de conversas obtidas em interceptações telefônicas de Lula com familiares e terceiros;

iv) a atuação do então juiz Sergio Moro para impedir o cumprimento de ordem do TRF4 que determinava a soltura de Lula;

v) a prolação de sentença por Sergio Moro em que manifesta sua percepção sobre sentir-se agredido e provocado pela atuação da Defesa de Lula;

vi) o levantamento, de ofício, do sigilo de parte da delação premiada de Antônio Palocci Filho, cuja narrativa buscava incriminar Lula; e

vii) aceitação do cargo de Ministro da Justiça após a eleição do atual Presidente da República Jair Bolsonaro, que há muito despontava como principal adversário político de Lula.

Pois bem. Além da inafastabilidade da suspeição de Moro como condição personalíssima contra Lula, não se pode olvidar que a decisão proferida pelo STF atingiu expressamente todos “os atos praticados na fase pré-processual” relativos ao caso do Triplex. Nesse ponto, vale ressaltar que tanto o caso do Sítio de Atibaia quanto o caso do Instituto Lula estão fundamentados em atos, agora anulados, que foram praticados durante a fase pré-processual do caso do Triplex. No caso do Instituto Lula, inclusive, há prova emprestada diretamente do caso do Triplex, o que demonstra que os três casos estão interligados e não podem ter solução distinta a respeito da suspeição do magistrado.

A segunda turma do Supremo Tribunal Federal merece, pois, nosso reconhecimento e nosso aplauso. Reconhecimento de inúmeros juristas, professores, advogados e demais operadores do direito que lutam incansavelmente para a reacreditação do nosso sistema de justiça.

Outro ponto importante a se destacar é a decisão do Ministro Edson Fachin que declarou a incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba para o processo e julgamento de todos os feitos em que Sergio Moro atuou contra Lula. Tese sustentada, desde o início, pela defesa técnica do réu.

Fato é que a incompetência territorial não prejudica a suspeição. E nem poderia.

Tanto antes, reforça as razões que demonstraram a quebra da imparcialidade mediante a construção artificial de um juízo universal em Curitiba, com o propósito de desempenhar a perseguição política liderada por um juiz acusador, em conluio com procuradores que sempre agiram como advogados privados de acusação.

Além de reforçar a suspeição de Sergio Moro, pois, os desdobramentos do Habeas corpus que discute a questão da incompetência territorial da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba são reveladores da motivação política e da flagrante parcialidade dos procuradores da Força Tarefa da Operação Lava Jato.

Ao agirem como parte neste habeas corpus, constituindo advogados particulares e formulando pedidos em um processo no qual não tem interesse jurídico para agir e interferir, os procuradores em questão revelam que, na verdade, também possuem interesses pessoais nas manobras supostamente articuladas pelo Ministro Edson Fachin visando à condenação e inelegibilidade de Lula.

Manobras anunciadas por um colunista de um importante jornal, mas que não nos parecem verídicas.

Se o fossem, colocariam o Ministro Fachin em uma posição tão constrangedora e parcial quanto a do próprio Moro.

Em nenhuma democracia moderna um juiz pode ter estratégia para “ganhar” uma causa, como se fosse advogado da parte.

No dizer de Roberto Tardelli, procurador aposentado, “isso seria verdadeiramente bizarro”.

Não cremos nisso. E não queremos crer…

O Ministro Fachin, como os demais integrantes da Corte, merece respeito. E fará por merecer…

Já está corrompido o Estado que viola suas próprias regras a pretexto de um combate messiânico contra a corrupção.

Um julgamento justo e imparcial só pode ocorrer em um sistema acusatório que delimite adequadamente a separação das funções de investigar, acusar e julgar. Há uma longa caminhada rumo a um país livre, soberano, justo e solidário.

E o primeiro passo para restabelecer a credibilidade do sistema de justiça brasileiro é o reconhecimento definitivo da suspeição de Sergio Moro em relação a todos os casos que envolveram Lula, pois se valeu da nobre função de magistrado para afrontar a soberania popular com seu projeto político de poder.

E que a este reconhecimento se some, em boa hora, o reconhecimento de uma condição que o reforça. A condição de juiz incompetente.

Ps:

Importante frisarmos, para que se esgote o assunto, que a remessa da decisão monocrática de reconhecimento de incompetência do juízo de Curitiba para o Plenário da Corte é, além de contraditória, flagrantemente contrária aos comandos do Regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Nenhuma interpretação, por mais criativa, seria capaz de justificá-la.

De toda sorte, caso esta matéria não seja debatida em uma espécie de “juízo de admissibilidade, eventual e bem vinda ratificação da tardia declaração de incompetência da vara de Curitiba jamais poderia fazer com que , como sustentam os “meninos dourados” ou “filhos de Januário”, o julgamento do hc da suspeição perdesse o objeto.

Concursos para o Ministério Público são, em regra, muito exigentes.

Deltan e cia (sem trocadilhos) deveriam saber, pois, como aqui dissemos, que o julgamento de um caso apenas reforça o do outro. São julgamentos claramente complementares.

Deveriam saber, também, que suspeição tem precedência em relação à incompetência.

E, por fim, deveriam saber que a segunda Turma concluiu o julgamento da suspeição. A extensão para os demais processos é mera consequência lógica. Causa finita. Não existe recurso de Turma para o Plenário.

Um réu não pode ser julgado duas vezes pelo mesmo tribunal, mormente se foi vencedor no primeiro julgamento. Seria uma reformatio in pejus, o que é vedado pelo Direito mundial.

Deviam saber, ou estudar..

Artigo publicado originalmente no Migalhas.