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Rescaldo das decisões do STF sobre a suspeição e incompetência de Moro

Publicado em por Marco Aurélio de Carvalho em STF

Por Marco Aurélio de Carvalho, Lenio Streck e Fabiano Silva dos Santos

Como combater o processo de judicialização da política e de politização do judiciário?

Com toda a serenidade que nos caracteriza amici da corte (porque inimici ela já os têm em excesso), buscaremos, neste breve espaço, fazer um balanço das decisões do STF que vêm causando tantos espantos em jornalistas, jornaleiros, advogados e até mesmo em ministros da própria corte. Eis:

1. A decretação da incompetência da 13ª vara era para ser um caso fácil (easy case), mas foi transformado em um caso “quase” trágico (tragic case). Ora, se o RISTJ autoriza, em casos fáceis, que o relator decida monocraticamente determinada matéria, o caso não deveria, por óbvio, sofrer reexame. E isto porque só vai a plenário o caso que é controverso. Por 8×3, ficou provado que era, mesmo, um caso fácil. E ficou provado também que um caso fácil pode ser transformado num caso difícil, talvez até trágico. Até mesmo quando realmente não precisaria ser assim.

2. Porém, nem tudo é como parece. No bojo do easy case, Fachin meteu um jabuti, pelo qual estariam prejudicados todos os habeas corpus impetrados pela defesa de Lula que tratavam da suspeição de Moro. O easy case, afinal, passou a ter um asterisco.

3. Isso foi suficiente para a tempestade. Porque o relator, Fachin, insistiu até o final, de forma imperial, que tinha o poder de, em plenário, ao confirmar o easy case (incompetência), tornar prejudicada a suspeição que fora julgada pela segunda turma. Fachin queria que a segunda turma não julgasse a suspeição. Perdeu por 4×1. E a suspeição foi declarada por 3×2.

4. No plenário, a discussão foi intensa. Os ministros Fachin, Fux e Barroso disseram que havia uma espécie de “conflito de competência” entre o poder do relator e a segunda turma. Ocorre que (i) o relator min. Fachin decidiu monocraticamente e, em preliminar no julgamento da suspeição na segunda turma, foi derrotado. (ii) Por que não há conflito? Porque a segunda turma é o juízo natural do pedido de suspeição. (iii) São, assim, duas coisas diferentes: uma coisa é levar a decisão monocrática ao plenário; e a outra é a decisão soberana da segunda turma, da qual não há em lei nenhuma a previsão de recurso para o plenário. Discutir as coisas a sério exige que se leve em conta as nuances, pois não? Levemo-las, pois.

5. Sete ministros assim decidiram: “a segunda turma é o juízo natural e é impossível dar azo ao que Fachin tentou fazer”. O juiz natural é uma coisa sagrada no Direito. Um juízo natural é o juízo natural. Não há asteriscos que mudem isso.

6. Quanto aos votos, os ministros Gilmar, Nunes Marques, Alexandre, Rosa, Carmen e Toffoli foram muito claros e não precisaram fazer maiores elucubrações dado o fato de que, para eles, a suspeição era causa finita. Impossível que uma questão prejudicial em sede de decisão de incompetência de juízo tenha o condão de rescindir – sim, era isso que Fachin queria – uma decisão de mérito tomada em um juízo natural. Seria a primeira vez na história.

7. Os votos dos ministros dissidentes (até agora Fachin e Barroso) foram, digamos assim, para além de serem esperados, surpreendentes pelo grau de contundência e apego a argumentos morais. Com toda a lhaneza que nos caracteriza, isso tem de ser dito. Barroso e Fachin optaram pela concepção pragmatista do direito, que sobrepõe aquilo que funciona – seja o que for – à ciência jurídica.

8. O que fica disso tudo, além da derrota do arbítrio de um juiz parcial (fosse na Alemanha, estaria enquadrado no artigo 339 do Código Penal) e de Dallagnol e seu PPP (Patético Power Point), é o fato de que a advocacia brasileira está surpresa com a fala do min. Barroso, que disse que o que ocorreu nos diálogos haqueados é coisa normal entre advogados, juízes e promotores-procuradores. E disse também que o que Moro e os rapazes da procuradoria cometeram foram apenas pecadilhos. Trata-se, perigosamente, de se admitir uma espécie de “normalização de fraude processual” praticada, ou que venha a ser praticada, por juízes e membros do MP. Cria-se, assim, uma novilíngua jurídica: crime vira pecadilho, “tese” que já havia sido inventada por Moro quando criou a “extinção da punibilidade por pedido de sinceras desculpas”.

9. Já é preocupante que jornalistas ou pessoas do povo venham a dizer isso. Porém, na voz de um ministro da Suprema Corte isso soa como uma espécie de concordância com o vale tudo entre acusação e juiz (sim, porque não há qualquer indício que algum advogado de defesa estivesse beneficiado nesse butim, a não ser alguns advogados de delatores) e que os fins justificam os meios. Quando vem de jornalistas, embora seja lamentável que o debate público seja tratado assim, não é exatamente de surpreender: sabemos que não têm formação jurídica ou, se têm, esqueceram por falta de prática. Quanto ao min. Barroso, é certo que possui excelente formação jurídica. E é por isso que essa sua fala preocupa. Principalmente porque, a partir disso, um conjunto articulado de jornalistas e juristas dublês-de-jornalistas fazem uma ode ao anti direito. Para Joaquim Falcão, Sardenberg, Catarina Rochamonte – e perigosamente para o próprio ministro Barroso – o Direito passa a valer menos que a política. E isso é péssimo para o Estado Democrático de Direito, porque é o Direito que deve servir de freio às investidas da moral e da política. O Direito não pode valer menos que uma opinião pessoal descontente com o resultado de um processo.

10. Surpreende também que se possa entender que juiz esteja encarregado de combater o crime. Ora, isso é abrir mão do Direito. Surpreende também que ministros da Suprema Corte não tenham vínculo com o que eles mesmo vêm dizendo sobre aplicação da lei. Para ficar apenas no que disseram os ministros Fachin e Barroso, basta ver inúmeros votos nos quais professam fidelidade à lei e outros nos quais a lei é apenas a ponta do iceberg (por exemplo, Barroso e as interpretações da CF nos casos Donadon e Cassol; e nas ADCs 43, 44 e 54; Fachin e o caso do art. 403 do CPP; depois seu turning point hermenêutico no caso das ADCs). Um dia a lei; no outro, a moral. Ou a política. Ou os dois. Preocupa a comunidade jurídica que nunca se saiba como um juiz ou um ministro venha a decidir. E por que isso acontece? Porque, como diz a melhor doutrina (por todos, Waldron e Dworkin, de matrizes diferentes), o império do Direito exige que haja “pessoas em posições de autoridade que exercitem seus poderes de acordo com a limitação de estrutura de normas públicas e não a partir de suas próprias preferências ou ideologia”.

11. Aqui, com toda a lhaneza com que sempre tratamos os ministros da Suprema Corte (assim como as autoridades em geral), pareceu-nos claramente, no caso desse julgamento, que prevaleceram as preferências próprias dos dois ministros. Aguardemos os dois votos faltantes. O ministro Marco Aurélio tem um histórico vínculo com o devido processo legal e com a tese de que “processo não tem capa e não tem rosto”. A ver.

Rescaldando, sempre é difícil escrever textos com análises de votos dos ministros da Suprema Corte do país. Mas há um compromisso público da doutrina. Há que dizer aquilo que está no imaginário de parcela considerável da comunidade jurídica, isto é “que o Direito não deve ser corrigido por argumentos morais, políticos e econômicos”.

A legitimidade da autoridade que o Direito reivindica depende disso: que a legalidade impere. Mesmo que grandes jornais façam editoriais e juristas, imitando o procurador Dallagnol, digam que processo é coisa inútil, desnecessária ou, quiçá, filigrana. OU que “existem direitos demais” previstos da Constituição.

Por zelo e pelo compromisso que devemos ter para com a história – assim como o STF deve ter esse compromisso com os seus 130 anos de existência –  insistimos: o império do Direito é construído pela moral, pela política, pela economia. Só que, uma vez de pé, é ele – o Direito – que filtra institucionalmente todas essas instâncias. E não o contrário. Pragmatismo no direito pode ser tudo. Menos direito.

Em 11 pontos, eis um breve balanço da decisão do STF até aqui. A maioria dos ministros fez valer tudo aquilo que o senso comum faz parecer que não: Direito ainda é Direito, afinal. Uma incompetência de juízo é uma incompetência de juízo, uma suspeição é uma suspeição, e uma incompetência não é maior que uma suspeição – sem que para isso precise deixar de ser incompetência. Quando um dispositivo do CPP diz algo, é porque ele algo diz. Um caso fácil é um caso fácil, não precisa ser um caso trágico. Juiz natural significa juiz natural. O Direito com D maiúsculo ainda é possível por aqui. Apesar de todos os pesares. E sem asteriscos.

Numa palavra final, perguntou-se o que o STF não respondeu nos processos da suspeição e da incompetência. Ao que foi perguntado, o STF deu respostas corretas, adequadas à Constituição.

Mas ainda faltam muitas respostas, tais como: o que vai acontecer com quem atuou à sombra da justiça, como Moro e a Força Tarefa da Lava Jato? Quem vai pagar o prejuízo causado ao Estado Democrático de Direito? Quem vai repor o Direito de Lula?

Como fazer com que o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público reacreditem as funções que fiscalizam ou que deveriam fiscalizar?

Como combater o processo de judicialização da política e de politização do judiciário?

Como reparar o prejuízo de mais de 4 milhões de desempregos e de bilhões de reais de de rombo aos cofres públicos?

Quanto valem quase 600 dias de prisão decretada por um juiz suspeito e incompetente?

Há uma nova narrativa no senso comum raso que estão procurando fazer. A de que o STF anulou processos, mas não inocentou Lula. Afirmação errada. Sem procuração, permitimo-nos responder, porque se trata de um easy case (caso simples): o STF não julgou o mérito dos processos de Lula, até porque o Supremo Tribunal, nos casos em que não é instância originária, não julga mérito. Lula cometeu crime, pergunta um jornalista, ironicamente? Ora, crime é um conceito que exige um fato típico, antijurídico e culpável. No Brasil, só é culpado quem é julgado em um processo com todas as garantias. Crime só existe quando o fato estiver provado, quando o judiciário disser que o fato é antijurídico e, finalmente, quando o judiciário disser que o réu é culpado. Há denúncia válida contra Lula? Há algo contra ele que não seja fruto de imaginação, de má-fé ou de manipulação de dados e fatos? Restou algo? No âmbito do que se entende por devido processo legal e rule of law, Lula é tão inocente quanto qualquer pessoa. Inocente, primário e com bons antecedentes.

Simples assim.

Artigo publicado originalmente no Migalhas.

Eleições devem ser disputadas nas urnas

Publicado em por Marco Aurélio de Carvalho em Democracia

Por Fernando Hideo Lacerda, Marco Aurélio de Carvalho, Lenio Streck e Pedro Estevam Serrano

(O vergonhoso caso do juiz que atirava a flecha e depois pintava o alvo.)

Ao julgar a suspeição de Sergio Moro, o Supremo Tribunal Federal enfim reconheceu que Lula não teve direito a julgamentos justos no âmbito  da Operação Lava Jato.

Vítima de uma perseguição política liderada por um juiz acusador, que coordenou a equipe de procuradores da Força tarefa, Lula foi retirado de uma eleição para a qual era franco favorito, e foi criminosamente privado de sua liberdade por 580 dias.

Embora ainda não tenha sido disponibilizado o acórdão, a certidão de julgamento registrou que a ordem foi concedida para anular todos os atos decisórios praticados pelo então juiz Sergio Moro no caso do Triplex, incluindo-se os atos praticados na fase pré-processual, nos termos do que veiculou o Ministro Gilmar Mendes.

Portanto, não há dúvida de que o caso do Triplex foi integralmente anulado, desde o seu início e sem qualquer possibilidade de convalidação dos atos instrutórios.

A questão que se segue diz respeito ao destino dos demais casos em que Sergio Moro proferiu decisões contra Lula.

Notadamente sobre os casos do Sítio de Atibaia e do Instituto Lula haveria possibilidade de extensão da ordem de habeas corpus?

A simples leitura do voto histórico do ministro Gilmar Mendes, que foi acompanhado por votos não menos brilhantes da lavra do ministro Ricardo Lewandowski e da ministra Carmen Lúcia, nos remete a uma única resposta possível: todos os casos em que Sergio Moro proferiu decisões contra Lula devem ser anulados, uma vez que a suspeição, nos termos reconhecidos pelos ministros, por pacífica doutrina a respeito e por farta jurisprudência, é condição personalíssima de um juiz em relação a um determinado réu. Condição que lhe tira qualquer possibilidade de conduzir com equilíbrio e isenção qualquer que seja o ato processual em relação aquele específico réu.

Se estamos diante de uma condição personalíssima que afeta e compromete o juiz Sergio Moro em face de Lula, está claro que esta suspeição é inafastável sempre que a mesma relação processual se repetir. Assim, não resta outra alternativa senão reconhecer a quebra da imparcialidade em todos os processos nos quais Sergio Moro praticou atos decisórios que afetaram Lula, direta ou indiretamente.

Erros e acertos são contingências de qualquer decisão judicial, mas a independência do tribunal e a imparcialidade do julgador são condições indispensáveis de possibilidade para um julgamento justo e para o exercício pleno e efetivo da ampla defesa no processo penal. Em votos irretocáveis, os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Carmen Lúcia demonstraram que a predisposição de Sergio Moro em condenar Lula levou o magistrado a usurpar atribuições acusatórias e investigatórias, corrompendo o devido processo legal com inadmissível abuso de poder.

A toda evidência, os fundamentos apresentados no julgamento revelam que a quebra da imparcialidade não se restringiu a particularidades do caso do Triplex. Pelo contrário, o conjunto de fatos concretos analisados pelos Ministros, como bem demonstrou a competente defesa técnica coordenada pelos colegas Cristiano Zanin e Valeska Teixeira Martins, dizem respeito a uma disposição pessoal do magistrado contra o réu, recorrente e sistemática. Disposição , é bom que se diga e reconheça, caracterizada pela existência de interesses políticos próprios de Sergio Moro contra o ex-presidente Lula.

Desse modo, o vício processual não está em um procedimento específico, mas no vínculo subjetivo estabelecido entre o juiz e o réu, razão pela qual a suspeição se estende, por imperativo lógico, reitera-se, a todos os demais inquéritos e processos contemporâneos em que Sergio Moro proferiu decisões em relação a Lula.

Basta analisarmos os argumentos apontados na demonstração da parcialidade de Sergio Moro para perceber que a questão transcende o caso do Triplex.

Em síntese, os pontos analisados pela Corte foram:

i) a espetaculosa condução coercitiva de Lula, sem que fosse oportunizada previamente a intimação pessoal para o depoimento;

ii) a quebra de sigilos telefônicos de Lula, de seus familiares e até mesmo de seus advogados, com o intuito de monitorar e antecipar as estratégias defensivas;

iii) a divulgação ilegal de conversas obtidas em interceptações telefônicas de Lula com familiares e terceiros;

iv) a atuação do então juiz Sergio Moro para impedir o cumprimento de ordem do TRF4 que determinava a soltura de Lula;

v) a prolação de sentença por Sergio Moro em que manifesta sua percepção sobre sentir-se agredido e provocado pela atuação da Defesa de Lula;

vi) o levantamento, de ofício, do sigilo de parte da delação premiada de Antônio Palocci Filho, cuja narrativa buscava incriminar Lula; e

vii) aceitação do cargo de Ministro da Justiça após a eleição do atual Presidente da República Jair Bolsonaro, que há muito despontava como principal adversário político de Lula.

Pois bem. Além da inafastabilidade da suspeição de Moro como condição personalíssima contra Lula, não se pode olvidar que a decisão proferida pelo STF atingiu expressamente todos “os atos praticados na fase pré-processual” relativos ao caso do Triplex. Nesse ponto, vale ressaltar que tanto o caso do Sítio de Atibaia quanto o caso do Instituto Lula estão fundamentados em atos, agora anulados, que foram praticados durante a fase pré-processual do caso do Triplex. No caso do Instituto Lula, inclusive, há prova emprestada diretamente do caso do Triplex, o que demonstra que os três casos estão interligados e não podem ter solução distinta a respeito da suspeição do magistrado.

A segunda turma do Supremo Tribunal Federal merece, pois, nosso reconhecimento e nosso aplauso. Reconhecimento de inúmeros juristas, professores, advogados e demais operadores do direito que lutam incansavelmente para a reacreditação do nosso sistema de justiça.

Outro ponto importante a se destacar é a decisão do Ministro Edson Fachin que declarou a incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba para o processo e julgamento de todos os feitos em que Sergio Moro atuou contra Lula. Tese sustentada, desde o início, pela defesa técnica do réu.

Fato é que a incompetência territorial não prejudica a suspeição. E nem poderia.

Tanto antes, reforça as razões que demonstraram a quebra da imparcialidade mediante a construção artificial de um juízo universal em Curitiba, com o propósito de desempenhar a perseguição política liderada por um juiz acusador, em conluio com procuradores que sempre agiram como advogados privados de acusação.

Além de reforçar a suspeição de Sergio Moro, pois, os desdobramentos do Habeas corpus que discute a questão da incompetência territorial da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba são reveladores da motivação política e da flagrante parcialidade dos procuradores da Força Tarefa da Operação Lava Jato.

Ao agirem como parte neste habeas corpus, constituindo advogados particulares e formulando pedidos em um processo no qual não tem interesse jurídico para agir e interferir, os procuradores em questão revelam que, na verdade, também possuem interesses pessoais nas manobras supostamente articuladas pelo Ministro Edson Fachin visando à condenação e inelegibilidade de Lula.

Manobras anunciadas por um colunista de um importante jornal, mas que não nos parecem verídicas.

Se o fossem, colocariam o Ministro Fachin em uma posição tão constrangedora e parcial quanto a do próprio Moro.

Em nenhuma democracia moderna um juiz pode ter estratégia para “ganhar” uma causa, como se fosse advogado da parte.

No dizer de Roberto Tardelli, procurador aposentado, “isso seria verdadeiramente bizarro”.

Não cremos nisso. E não queremos crer…

O Ministro Fachin, como os demais integrantes da Corte, merece respeito. E fará por merecer…

Já está corrompido o Estado que viola suas próprias regras a pretexto de um combate messiânico contra a corrupção.

Um julgamento justo e imparcial só pode ocorrer em um sistema acusatório que delimite adequadamente a separação das funções de investigar, acusar e julgar. Há uma longa caminhada rumo a um país livre, soberano, justo e solidário.

E o primeiro passo para restabelecer a credibilidade do sistema de justiça brasileiro é o reconhecimento definitivo da suspeição de Sergio Moro em relação a todos os casos que envolveram Lula, pois se valeu da nobre função de magistrado para afrontar a soberania popular com seu projeto político de poder.

E que a este reconhecimento se some, em boa hora, o reconhecimento de uma condição que o reforça. A condição de juiz incompetente.

Ps:

Importante frisarmos, para que se esgote o assunto, que a remessa da decisão monocrática de reconhecimento de incompetência do juízo de Curitiba para o Plenário da Corte é, além de contraditória, flagrantemente contrária aos comandos do Regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Nenhuma interpretação, por mais criativa, seria capaz de justificá-la.

De toda sorte, caso esta matéria não seja debatida em uma espécie de “juízo de admissibilidade, eventual e bem vinda ratificação da tardia declaração de incompetência da vara de Curitiba jamais poderia fazer com que , como sustentam os “meninos dourados” ou “filhos de Januário”, o julgamento do hc da suspeição perdesse o objeto.

Concursos para o Ministério Público são, em regra, muito exigentes.

Deltan e cia (sem trocadilhos) deveriam saber, pois, como aqui dissemos, que o julgamento de um caso apenas reforça o do outro. São julgamentos claramente complementares.

Deveriam saber, também, que suspeição tem precedência em relação à incompetência.

E, por fim, deveriam saber que a segunda Turma concluiu o julgamento da suspeição. A extensão para os demais processos é mera consequência lógica. Causa finita. Não existe recurso de Turma para o Plenário.

Um réu não pode ser julgado duas vezes pelo mesmo tribunal, mormente se foi vencedor no primeiro julgamento. Seria uma reformatio in pejus, o que é vedado pelo Direito mundial.

Deviam saber, ou estudar..

Artigo publicado originalmente no Migalhas.

Quem aceita ser processado por um Ministério Público não isento?

Publicado em por Marco Aurélio de Carvalho em Direito penal

Quantas vítimas podem ser contabilizadas pelo agir meramente estratégico, não objetivo, do Ministério Público, nas várias esferas?

Quando o ex-presidente Lula teve sua pena aumentada pelo TRF-4 no caso do triplex da OAS, a comunidade jurídica debruçou-se sobre a decisão, para mostrar as falhas e as inconsistências processuais.

Um jurista e professor, porém, viu algo que ninguém tinha visto: o item 9 do famoso acórdão. 

Disse Lenio Streck – e é dele que quero falar – em vários textos e no Livro das Suspeições, que coordenou junto comigo: “O item 9 do acórdão que condenou o ex-presidente Lula continha algo muito estranho: ‘Não é razoável exigir-se isenção dos Procuradores da República, que promovem a ação penal. A construção de uma tese acusatória – procedente ou não -, ainda que possa gerar desconforto ao acusado, não contamina a atuação ministerial. (TRF-4 – ACR: 50465129420164047000 PR 5046512-94.2016.4.04.7000). O texto é claro e transitou em julgado. O TRF-4 deixou assentado que o Ministério Público pode agir sem isenção’.”

O TRF4 reconhecia, explicitamente, que o Ministério Público agira parcialmente. Estrategicamente. Sem isenção. Já de há muito Lenio Streck trabalha na busca da construção de uma legislação que obrigue o Ministério Público a agir com imparcialidade. 

Ele conhece o tema e a instituição. Ele esteve lá por 28 anos. 

Elaborou um projeto que foi encampado pelo Senador Anastasia (PL 5.282/2019), ficando conhecido como  “projeto Streck-Anastasia”, pelo qual se busca obrigar o MP a investigar e agir nos moldes preconizados pelo Estatuto de Roma, do qual, aliás, o Brasil é signatário desde 2002. 

Este Estatuto obriga o órgão acusador a buscar a verdade, seja para qual lado for. 

Na Câmara,  tramita idêntico projeto, de 6233/2019, ali assinado pelo Dep. Glaustin Fokus (PSC-GO).

A ideia vem calando fundo nos setores democráticos do Direito brasileiro. 

Há poucos dias o ministro Gilmar Mendes proferiu uma decisão paradigmática, adotando a tese de Lenio Streck. 

O ministro indeferiu liminarmente uma ADPF (758) interposta pela Confederação Nacional do Ministério Público (NONAMP) que visava a inquinar de inconstitucionais decisão proferida em habeas corpus coletivo emanada do STJ.

Disse o ministro Gilmar, citando a justificativa do projeto Streck-Anastasia, que o Ministério Público é uma instituição que deve proteger a ordem jurídica e os direitos fundamentais, e não deve ser um órgão exclusivamente voltado à acusação e obtenção da condenação do réu. 

Gilmar Mendes apontou que a tese da CONAMP é baseada na “controvertida e injuriosa premissa de que a defesa das prerrogativas dos membros do MP confunde-se com o interesse processual da acusação, como se a ordem concessiva dos habeas corpus pudesse de forma direta violar o interesse coletivo da categoria”. E complementou, desmentindo, assim, o item 9 do famoso acórdão do TRF-4:

“A instituição [MP] foi arquitetada, portanto, para atuar desinteressadamente no arrimo dos valores mais encarecidos da ordem constitucional, razão pela qual o legislador conferiu inclusive a atribuição para impetrar habeas corpus em favor de pessoas submetidas a restrições indevidas em sua liberdade de locomoção (artigo 654 do CPP)”.

Decisão corajosa e oportuna.

Observe-se que já em 2003 o hoje ministro Rogério Schietti (ex-membro do MP), no seu livro Garantias processuais nos recursos criminais, abordava essa relevante questão, chamando-a de “objetividade da atuação do MP”. Para tanto, o ministro Schietti citou o art. 358 do Código de Processo da Itália (1988), que impõe ao Ministério Público, na fase das investigações preliminares ao juízo, o dever de  desenvolver também o esclarecimento de fatos e circunstâncias “a favore della persona sottoposta alle indagine”. Vale dizer, atua, desde aquela fase, com o propósito de obter justiça e não apenas de recolher dados instrutórios contrários aos interesses do imputado. Isso se repete no art. 53º do Código de Processo Penal de Portugal (alterado pela lei 59/98).

E Schietti é definitivo ao lembrar o art. 7º do Estatuto Orgánico del Ministero Fiscal de Espanha, que reza que “por el principio de imparcialidad el Ministerio Fiscal actuará con plena objectividad e independencia en defesa de los intereses que le estén encomendados”.

Assim, somadas a exigência de objetividade de que trata Schietti com a fundamentação abordada por Streck no Projeto, tem-se que está na hora de rever a atuação do MP. 

Quantas vítimas podem ser contabilizadas pelo agir meramente estratégico, não objetivo, do Ministério Público, nas várias esferas? 

Quantas reputações destruídas?

Eis a pergunta que, pelo voto do min. Gilmar Mendes, começa a ser respondida. 

Com a palavra, a comunidade jurídica.

Cumprimentos ao ministro Gilmar, min. Schietti, sen. Anastasia, dep. Fokus e aos processualistas e constitucionalistas que sustentam essa posição. 

A falta de objetividade na ação do Ministério Público já chegou ao seu limite.

Cumprimentos ao grande jurista e professor Lenio Streck, incansável na luta pela Constituição e das garantias processuais. Nas grandes lutas travadas nos últimos anos (presunção da inocência, suspeição de Moro, arbitrariedades da lava jato, agir estratégico do MP, a luta pelo correto sentido do art. 142 da CF, a defesa do STF contra Contempt of Court, para citar apenas essas), Lenio Streck esteve e está na linha de frente.

Como ele mesmo diz, Stoik Mujic.

Artigo publicado originalmente no Migalhas.